Jurisprudência sobre
competencia originaria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Processo civil. Interpelação judicial. Ação principal em instância diversa. Competência do STJ. Não configuração.
«1. A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Processo civil. Interpelação judicial. Ação principal em instância diversa. Competência do STJ. Não configuração.
«1. A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STF. Constitucional. Conflito de atribuições entre ministérios públicos. Ministério Público federal e Ministério Público do estado do Paraná. Legitimidade do Ministério Público para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos dotados de relevância social. Possibilidade de atuação do parquet em favor de mutuários em contratos de financiamento pelo sistema financeiro de habitação. Questão preliminar. Alcance do CF/88, art. 102, I, alínea f. Dispositivo direcionado para atribuir competência originária ao STF em casos de conflito federativo. Revisitação da jurisprudência assentada pela corte (aco 1.109/SP e pet 3.528/BA). Mero conflito de atribuições quanto à atuação entre diferentes órgãos ministeriais da federação. Situação institucional e normativa incapaz de comprometer o pacto federativo afasta a regra que atribui competência originária ao STF. Não conhecimento da ação cível originária e remessa dos autos ao procurador-geral da república (pgr). (precedente fixado pela aco 1.394/RN).
«1. In casu: (i) cuida-se de conflito negativo de atribuições entre diferentes órgãos do ministério público para se definir a legitimidade para a instauração de Inquérito Civil em investigação de possível superfaturamento na construção de conjuntos habitacionais no Município de Umuarama/PR; e (ii) há suspeita de que construtoras obtiveram, por intermédio da Caixa Econômica Federal, verbas do Sistema Financeiro de Habitação, em valor superior ao necessário para a construção dos conjuntos habitacionais, excesso esse que teria sido repassado aos mutuários da CEF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STF. Direito Processual Penal e Penal. 2. Inquérito, competência originária. 3. Denúncia contra parlamentar por crime da Lei 9.507/1997, art. 39, § 5º, III (veicular em sítio eletrônico propaganda eleitoral). 4. Lei 12.034/2009, art. 7º c/c Resolução TSE 23.191/2009, art. 82 não permitem subsunção do fato à norma incriminadora. 5. Falta de justa causa por manifesta atipicidade. 6. Absolvição sumária.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.
Apuração de eventual prática do crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10 por Prefeito. Competência originária deste Tribunal (CF, art. 29, X/88). Promoção de arquivamento em razão da ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Atipicidade da conduta. Medida que se mostra adequada e necessária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. Inquérito policial. Competência originária. Prefeito Municipal. Fato, em tese, enquadrado no CP, art. 146, caput. Ausência de relação do delito com o exercício do cargo. Foro por prerrogativa de função. Interpretação restritiva. Tese fixada pelo C. STF, com repercussão geral, nos autos da AP 937. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetração contra ato da Secretaria da Fazenda e Planejamento da Receita Estadual de São Paulo. Incompetência deste Tribunal para análise e julgamento próprios. Ausente hipótese de competência originária desta Corte. Autoridade apontada coatora que não se encontra no rol do art. 74, III, da Constituição Estadual. «Mandamus não conhecido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STF. Juizado especial criminal. Turmas recursais vinculadas ao sistema dos Juizados Especiais. Impetração de «habeas corpus contra suas decisões. Competência originária do STF, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99. CPP, art. 647. CF/88, art. 102, I, «i.
«Compete ao STF, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99, processar e julgar, originariamente, a ação de «habeas corpus, quando promovida contra decisão emanada de Turma Recursal estruturada no sistema vinculado aos Juizados Especiais. Precedentes do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. Pedido de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado em face de prefeito. O pedido de arquivamento das peças de informação formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça, nos feitos de natureza criminal de competência originária deste E. Tribunal, deve ser acatado, não se aplicando o CPP, art. 28. Pleito acolhido, com determinação de arquivamento do feito
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967. Competência originária. Ministério Público. Atuação do parquet. Apreciação do Tribunal de Contas.
«I - É válido o Ministério Público requisitar informações, declarações, documentos e dados com a finalidade de oferecer denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STF. Controle abstrato de constitucionalidade. Lei complementar municipal. Ação direta ajuizada, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Falta de competência originária da suprema corte. Inviabilidade de fiscalização abstrata de constitucionalidade, mediante ação direta, de Lei municipal contestada em face, da CF/88. Doutrina. Precedentes. Controle prévio do processo objetivo de fiscalização. Ação direta não conhecida. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STF. Ação originária. Magistrado. Direito à licença prêmio. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.
«1. A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no CF/88, art. 102, I, n depende da existência de interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Improbidade administrativa. Possibilidade de o Ministério Público Estadual atuar diretamente nos tribunais superiores. Precedentes (re 593.727; EResp1.327.573). Foro por prerrogativa de função. Conselheiro de Tribunal de Contas de estado ou do distrito federal. Inexistência. Restrito às ações penais. Fatos mais graves. Independência das instâncias. Perda do cargo. Sanção político-administrativa. Inexistência de competência originária implícita (adi 2.797; pet 3.067; re 377.114 agr). Recurso não provido.
«1. Tanto a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto a desta Corte Especial já estão firmes no sentido da possibilidade de os ministérios públicos estaduais atuarem nos tribunais superiores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Constitucional e processual civil. Competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança. Norma constitucional de interpretação restritiva.
«1. O CF/88, art. 105, I, «b fixa regra de competência cuja interpretação não comporta elastério. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STF. Ação originária (CF/88, art. 102, I, «n). Competência das turmas do Supremo Tribunal Federal para o exame da causa e de seus incidentes, eis que ausentes do pólo passivo autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da suprema corte. Precedentes. Exceção de impedimento/suspeição suscitada por órgão fracionário de tribunal. Necessidade de manifestação de mais da metade dos desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do estado. Jurisprudência do STF sobre o alcance do art. 102, I, «n, da constituição. Caráter excepcional dessa regra de competência originária. Incompetência absoluta desta corte suprema. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Empresa Brasileira de infraestrutura aeroportuária. Infraero contra município. Conflito federativo. Inexistência. CF/88, art. 102, I, «f». Regra constitucional de direito estrito. Recurso de agravo improvido.
«O Supremo Tribunal Federal, à luz do CF/88, art. 102, I, regra de direito estrito e a comportar exegese restritiva, não dispõe de competência para o processamento e o julgamento, em sede originária, de ação entre empresa pública federal e Município, ainda que pertinente ao reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STF. Ação civil originária. Infraero contra Município. Imunidade recíproca. Ausência de conflito federativo. Literalidade da competência originária do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, «f. Agravo regimental não provido.
«1. Não compete a esta Corte, em sede originária, processar e julgar causas que antagonizem empresa pública federal a município. A literalidade do art. 102, I, «f, da Constituição não indica os municípios no rol de entes federativos aptos a desencadear o exercício da jurisdição originária deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STF. Direito processual civil. Concurso público. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Adc 4.
«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a decisão proferida na ADC 4 não alcança tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública em matéria de concurso público, quando os efeitos pecuniários da decisão são meramente secundários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação movida pelo Ministério Público contra ato de improbidade de prefeito. Alegada nulidade em face da incompetência absoluta do Juízo «a quo, porquanto a competência originária seria do Tribunal de Justiça. Desacolhimento. Preliminar repelida em face da questão já estar superada por força do julgamento da ADIn 2.797-STF, excluindo do ordenamento jurídico a norma alteradora da competência do § 2º do CPP, art. 84, inserido pela Lei 10628/02. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, «n. Acórdão embargado que se assenta na ausência de interesse geral da magistratura na controvérsia. Anterior avocação da causa ao STF por decisão monocrática, proferida em sede de reclamação. Agravo em recurso extraordinário prejudicado. Reautuação do processo como ação originária. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STF. Supremo tribunal federal. Conflito federativo. Inexistência de situação de instabilidade institucional capaz de afetar o pacto federativo. Não conhecimento da ação.
«I - Não havendo, nem mesmo em tese, situação de conflito federativo, inviável reconhecer a competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, f , da Constituição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Reclamação.
«1. A reclamação não é via própria para atacar acórdão que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no âmbito do segundo grau, por ausência de preparo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Execução de verba sucumbencial. Competência do Supremo Tribunal Federal para executar as decisões proferidas nos processos da sua competência originária. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Fixação da competência desta corte. Embargos de declaração providos.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a condução da fase de cumprimento das decisões proferidas em feitos que lhe são submetidos originariamente, nos termos do art. 102, I, m, do texto constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Indeferimento pelo juízo singular. Ajuizamento de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público. Reclamo provido. Constrição cautelar ordenada. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Segregação em tese justificada. Indeferimento da medida liminar. Indicação de motivos relevantes. Excepcionalidade. Não configuração. Incabimento do recurso. Agravo não conhecido.
«1. Não há o que se falar em competência originária deste Superior Tribunal para apreciar o pedido de habeas corpus formulado quando a prisão preventiva foi ordenada pela Corte impetrada por força do provimento de recurso em sentido estrito ajuizado pela acusação, e não no uso de sua competência originária, desafiando recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado em cadastros federais de inadimplência. CAUC/SIAFI sem o prévio julgamento de tomada de contas especial. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal. Princípio do devido processo legal. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada em recurso extraordinário implica a possibilidade de sobrestamento tão somente de recursos que versem a mesma controvérsia, efeito que não atinge as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de óbice à apreciação do mérito da presente ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Mandado de segurança originário de tribunal de segundo grau. Concessão parcial da segurança. Recurso interposto contra a parte denegada. Inconformismo que deve ser manifestado via recurso ordinário. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Súmula 272/STF (por analogia).
«1. O recurso especial foi interposto em face de acórdão proferido em sede de mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça. Nessa hipótese, o inconformismo, no que se refere à denegação da segurança, deve ser manifestado por meio de recurso ordinário (e não recurso especial), não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 272/STF, in verbis: «Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus . Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PECULATO, PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIMES EM LICITAÇÕES - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - NECESSIDADE - PRELIMINARES ARGUIDAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSENTES AS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395 - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE - DENÚNCIA RECEBIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Indulto. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Magistrada federal. Remoção a pedido. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do STF. Não configuração. Inexistência de pretensão exclusiva da magistratura. Precedentes de ambas as turmas em casos idênticos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Ministério Público. Ação penal. Processo de competência originária do STJ. Princípio do promotor natural. Inexistência de ofensa na hipótese. Lei Complementar 75/93, art. 48, II. CF/88, art. 129, I.
«Não ofende o princípio do promotor natural a designação de Subprocurador, para atuar em determinada ação penal, feita pelo Procurador Geral da República, nos termos permitidos pelo Lei Complementar 75/1993, art. 48, II. O dispositivo mencionado encontra-se em apreciação pelo STF, o que não afasta a sua presunção de legalidade e constitucionalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STF. Recurso. Embargos infringentes criminais. CPP, art. 609, parágrafo único.
«Descabimento da decisão condenatória não unânime, nos processos de competência originária dos Tribunais, salvo no STF: inexistência, no ordenamento brasileiro, da garantia do duplo grau de jurisdição, à qual, de resto, não satisfaria a admissão de embargos infringentes, que não são recurso ordinário: conseqüente ligitimação da imediata prisão do condenado, independentemente de sua necessidade cautelar e não obstante o cabimento em tese de recursos extraordinários, sem efeito suspensivo (ressalva no ponto do relator).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida revisão do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento
Em sede de habeas corpus, é inviável o exame de pedido de revisão do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.
Apuração de eventual prática do crime previsto no Lei 13.869/1919, art. 33, parágrafo único por Prefeito. Competência originária deste Tribunal (CF, art. 29, X/88). Promoção de arquivamento em razão da ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Inexistência de mínimos indícios de materialidade delitiva. Medida que se mostra adequada e necessária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Mandado de segurança. Decisão proferida por titular de Juizado Especial Cível. Incompetência do Tribunal de Justiça do Estado. Ausência, ademais, de direito líquido e certo. Lei 9.099/1995.
«- O Tribunal de Justiça do Estado não possui competência originária, nem recursal, para rever as decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. Representação Criminal - Competência originária do TJSP - Prefeito municipal de Pitangueiras - Crimes de prevaricação e condescendência criminosa (arts. 319 e 320, ambos do CP) - Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça - Acolhimento - Ausência de justa causa para a ação penal - Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis - Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STF. Mandado de segurança coletivo. Impetração que não aponta fatos concretos cuja ocorrência possa ensejar a adequada utilização da via mandamental. Ausência de legitimidade passiva «ad causam da presidente da república para figurar como autoridade coatora. Controvérsia jurídica que não se inclui na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes a respeito desse específico tema. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STF. Agravo regimental na ação originária. Direito administrativo. Aplicação de sanção administrativa pelo conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo, sem caráter mandamental. Não incidência do CF/88, art. 102, I, r. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência desta Corte para conhecer e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP se limita às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data. Precedentes: AO 1.814-QO/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014; AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 18/02/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Homicídio tentado e consumado. Execução penal. Tempo de prisão provisória. Detração para fins de progressão de regime. Competência originária do juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil para perda de cargo de membro do Ministério Público. Art. 38, § 2o. Da Lei 8.625/1993. Competência originária do tribunal local. Entendimento deste STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que utilizou verba pública para o pagamento de despesas particulares, durante as festas de final de ano, além de realizar despesas injustificadas e excessivas. Alegada nulidade por incompetência do órgão de primeiro grau. Desacolhimento. A competência do Juiz está afirmada na jurisprudência dominante. Inexistência de nulidade pois não houve prejuízo, além do que o recurso enseja o reexame pelo próprio órgão que teria a competência originária. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra ato do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro. Competência originária do STJ. Hipótese de não cabimento. Reclamação.Descabimento.I.- A súmula 41/STJ determina que. «o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. II.- Não se enquadra o pedido formulado pela autora em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação para esta corte.Iii.- Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STF. Ação rescisória. Decisão rescindenda que não aprecia o mérito da controvérsia. Exame de questões eminentemente formais. Matéria de fundo que sequer constituiu objeto de apreciação pelo julgado rescindendo. Ausência de competência desta suprema corte. Agravo regimental improvido.
«- O Supremo Tribunal Federal apenas dispõe de competência originária para processar e julgar as ações rescisórias, quando estas forem promovidas contra decisões que, emanadas desta Corte, hajam efetivamente examinado a questão constitucional controvertida, situação inocorrente na espécie.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STF. Ação rescisória. Decisão rescindenda que não aprecia o mérito da controvérsia. Exame de questões eminentemente formais. Matéria de fundo que sequer constituiu objeto de apreciação pelo julgado rescindendo. Ausência de competência desta suprema corte. Agravo regimental improvido.
«- O Supremo Tribunal Federal apenas dispõe de competência originária para processar e julgar as ações rescisórias, quando estas forem promovidas contra decisões que, emanadas desta Corte, hajam efetivamente examinado a questão constitucional controvertida, situação inocorrente na espécie.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STF. Competência. Representação, em matéria eleitoral, apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, com base no art. 22, da Lei Comp. 64/90.
«Não se cuida, no caso, de processo criminal, não sendo a espécie enquadrável no CF/88, art. 102, I, «b, quando o representado é parlamentar federal. Não cabe, nesse caso, falar em competência originária do STF, para o processo e julgamento da representação nem em licença prévia da Casa do Congresso Nacional a que pertença o parlamentar. Precedente do STF, no HC 70.140-0/RJ, impetrado em favor da mesma paciente. «Habeas corpus não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Suspeição de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Necessidade de manifestação expressa.
«1 - O impedimento, suspeição ou interesse que atraem a competência do STF (CF/88, art. 102, I, «n) pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STF. Ação rescisória. Decisão rescindenda que não aprecia o mérito da controvérsia. Exame de questões eminentemente formais. Matéria de fundo que sequer constituiu objeto de apreciação pelo julgado rescindendo. Ausência de competência desta suprema corte. Agravo regimental improvido.
«- O Supremo Tribunal Federal apenas dispõe de competência originária para processar e julgar as ações rescisórias, quando estas forem promovidas contra decisões que, emanadas desta Corte, hajam efetivamente examinado a questão constitucional controvertida, situação inocorrente na espécie.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STF. Agravo regimental na reclamação. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal inocorrente. CF/88, art. 102, «n. Inexistência de manifestação formal e expressa de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Precedentes.
«O impedimento suscetível de caracterizar a hipótese de competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «n pressupõe manifestação expressa, espontânea ou provocada, de mais da metade dos membros do Tribunal de origem, circunstância não demonstrada no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote