Jurisprudência sobre
competencia originaria

651 - TJRS. Direito criminal. Turma recursal criminal. Decisão. Habeas corpus. Denegação. Tribunal de Justiça. Competência. Interesse processual. Falta. Previsão legal. Inexistência. Recurso ordinário em sede de habeas corpus julgado por turma recursal criminal estadual. Ausência de previsão legal e regimental de cabimento de recurso ordinário contra julgado de turma recursal criminal estadual, ainda que proferido em sede de habeas corpus.

«Não havendo previsão legal de recurso ordinário contra julgado de Turma Recursal Criminal do Estado em sede de habeas corpus, tampouco existindo regra regimental do Tribunal de Justiça que atribua, às suas Câmaras Criminais, a competência para conhecer e julgar, em grau de recurso, os julgados de Turma Recursal Criminal do Estado, não se conhece do recurso ordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal Criminal do Estado em sede de habeas corpus, em face de carência de interese processual de agir (inadequação da via processual eleita. De outro lado, na sistemática das competências acometidas pela Constituição Federal aos Tribunais Superiores, igualmente descabe a interposição de recurso ordinário contra julgado de Turma Recursal Criminal estadual, somente viabilizando-se, na espécie vertente, quando atendidos os seus pressupostos de cabimento e admissibilidade, a interposição de recursos especial e/ou extraordinário, na forma da lei. Por fim, gize-se inaplicável ao caso sob exame o construto jurisprudencial delineado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no leading case materializado no julgamento do HC 86.834-7/SP, em 23.08.2006 (DJU de 09.03.2007), em que afirmada a competência de Tribunal de Justiça estadual para conhecer, processar e julgar, em sede de competência originária, habeas corpus ajuizado contra ato ou decisão de Turma Recursal Criminal estadual. Acresce que o habeas corpus não se trata de recurso, sendo, no perfil do leading case em tela, um processo da competência originária de Tribunal de 2º grau, consoante preconizado pelo STF, cujo aponte de competência deu-se em face da prerrogativa de função da autoridade coatora - juízes de 1º grau atuando, colegiadamente, em sede de julgamento de recurso contra decisões de juízes monocráticos de 1º grau - , que está submissa à jurisdição funcional originária do Tribunal de Justiça estadual, e não à do STF, tampouco à do STJ RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

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652 - STJ. Processual Penal. Direito constitucional. Agravo regimental. Reclamação. Busca e apreensão determinada por magistrado de primeiro grau. Investigado que é membro de Tribunal Regional eleitoral. Fatos anteriores ao exercício do cargo de magistrado e sem relação com a função. Competência criminal originária do STJ afastada. Interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «a», da constituição. Orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na QO na AP 937 que e estende às medidas cautelares. Magistrados vinculados a tribunais distintos. Ausência de vinculação funcional que afasta a prerrogativa de foro. Orientação fixada pelo STJ Qo na APN 878. Distinção entre o caso concreto e os paradigmas invocados. Ausência de fatos coincidentes. Ausência de ampliação objetiva ou temporal da investigação capaz de constituir indevida intromissão na competência originária deste STJ. Apreensão de objetos com data de fabricação posterior aos fatos investigados e de documentos oriundos da função judicante que não induzem a competência originária deste tribunal. Recurso conhecido e desprovido.

1 - A Reclamação é o instrumento processual que permite o exercício do direito de ação com vistas a preservar a competência de tribunal e a garantir a autoridade das decisões de tribunal, bem como a eficácia dos precedentes e da jurisprudência vinculante das Cortes de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 988. ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial. Indevida reiteração de pedidos. Incompetência do STJ. STJ para apreciar writ contra seus próprios atos. Recurso desprovido.

1 - O tema apontado pela defesa, referente ao regime prisional inicial, foi submetido à apreciação desta Corte no HC 862.225/SP. Cuida-se, portanto, de indevida reiteração de pedido. ... (Continua)

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654 - STF. Ação cível originária. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal. Inclusão do estado membro no polo passivo de execuções fiscais propostas contra a companhia de águas e esgotos de rondônia (caerd), bem como nos cadastros desabonadores da União. Recorribilidade das decisões do juízo de piso. Competência do Supremo Tribunal Federal que somente incide quando a intensidade do conflito ameaça o equilíbrio federativo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Pedido de Ação Civil Originária que não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso nos processos em que o Estado foi incluído no polo passivo das demandas. ... (Continua)

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655 - STF. Agravo interno na ação originária. CF/88, art. 102, I, «n. Interesse de todos os membros da magistratura não configurado. Incompetência originária do STF. Caráter restrito e taxativo de sua competência. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Desnecessidade de existência de contrarrazões. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, «n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido por Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I «e. Erro no ajuizamento em razão da competência. Remessa dos autos ao juízo competente. Possibilidade.

«1 - A competência originária deste Tribunal restringe-se à rescisão de seus próprios julgados, nos termos da CF/88, art. 105, I «e. ... (Continua)

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657 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal trânsitada em julgado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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658 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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659 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. Mudança de endereço. Lei 7.210/1984, art. 133. Manutenção da competência originária. Habeas corpus.

«1. Concedida o livramento condicional, a mudança de domicílio do réu, que deve ser precedida de autorização, não opera a transferência da competência do Juízo da execução originário, mas cabe a este expedir carta precatória, devidamente instruída com cópia da sentença do livramento, ao Juízo da nova localidade para onde houver se transferido o réu, a fim de que lá seja fiscalizado o cumprimento das condições. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. LEP, art. 133. ... (Continua)

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660 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão de magistrado de primeira instância. Hipótese de incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Pedido não conhecido. Decisão que se ajusta à Orientação Jurisprudencial deste tribunal. Recurso de agravo. Razões recursais que não infirmam os argumentos da decisão agravada. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Inadmissibilidade. Recurso de agravo não conhecido. Ação de habeas corpus ajuizada, originariamente, contra ato de magistrado de primeira instância ou decisão proferida por tribunal de segundo grau. Incompetência desta suprema corte.

«- Falece competência originária ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar HABEAS CORPUS impetrado com o objetivo de desconstituir situação alegadamente configuradora de injusto constrangimento ao «status libertatis do paciente, naquelas hipóteses em que o comportamento estatal impugnado é imputável a autoridade judiciária de primeira instância ou a Tribunal de segundo grau, como os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais. Precedentes.... (Continua)

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661 - STF. Agravo regimental em reclamação. Competência. Inaplicabilidade do CF/88, art. 102, I, n.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no CF/88, art. 102, I, n, não abrange as ações que sejam de interesse de toda a magistratura, mas também de todos os servidores públicos, ou de um conjunto difuso de jurisdicionados que ultrapasse a carreira em questão. 2. Pretensão relacionada à conversão da URV em Real. 3. A Súmula 731/STF, por tratar de controvérsia de interesse restrito à magistratura, é inaplicável ao presente caso, inclusive por analogia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

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662 - STF. Reclamação. Não cabimento. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte ou de desrespeito à autoridade de suas decisões. Ação rescisória de competência originária de Tribunal Regional federal. Aplicação da matéria referente aos efeitos da decisão julgada por aquele tribunal. Possibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

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663 - STF. Reclamação. Não cabimento. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte ou de desrespeito à autoridade de suas decisões. Ação rescisória de competência originária de Tribunal Regional federal. Aplicação da matéria referente aos efeitos da decisão julgada por aquele tribunal. Possibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

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664 - TJSP. Recurso. Prazo. Decisão proferida na fase de cumprimento provisório de sentença. Sentença prolatada nos autos de medida cautelar, contra a qual há recurso pendente. Solução de incidente sobre «astreinte a respeito de exibição de documentos. Sucumbência, em tese, das duas partes e prazo recursal comum. Processo inadvertidamente retirado do cartório pela advogada do autor. Circunstância em fora negada vigência ao CPC/1973, art. 40, § 2º, caracterizando justa causa. Situação na qual há competência do juiz singular para superá-la, na forma do CPC/1973, art. 183, de forma que a declinação de competência originária ao Tribunal é teratológica. Recurso provido.

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665 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de inobservância de decisão do tribunal por órgão julgador do próprio STJ. Descabimento. Agravo manifestamente improcedente.

«1 - À luz da CF/88, art. 105, I «f e do RISTJ, art. 187, a competência originária do STJ para o processamento da reclamação restringe-se à preservação de sua competência e garantia da autoridade de seus julgados quando objetivamente violados por juízos de inferiores graus de jurisdição, não sendo cabível quando a autoridade reclamada for órgão do próprio STJ. Precedentes. ... (Continua)

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666 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e do CPC, de 1973 alegada usurpação de competência. Interesse não exclusivo da magistratura.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a regra de competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, n não incide nos casos em que os interesses debatidos não são exclusivos da magistratura. ... (Continua)

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667 - STJ. Competência originária. Questão de ordem. Foro por prerrogativa de função dos membros do Ministério Público da união que oficiem perante tribunais. Aposentadoria do réu. Exame prejudicado. Remessa dos autos à primeira instância.

1 - Questão de ordem sobre a extensão da competência desta Corte quanto ao foro por prerrogativa de função dos membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais (CF/88, art. 105, I, a). ... (Continua)

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668 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Ilegitimidade da autoridade impetrada. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.

«1. O Prefeito Municipal não possui legitimidade para responder por recurso administrativo pendente de exame perante o Conselho de Contribuintes. Ressalte-se que tal autoridade não tem competência legal para lançar tributos ou constituir créditos tributários, sendo que tais atividades, por determinação legal, são atribuídas às respectivas autoridades fiscais, de escalão hierárquico subalterno. ... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação mandamental impetrada contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça e de reitor de universidade estadual. Incompetência absoluta desta corte para processar e julgar originariamente o feito. CF/88, art. 105, I, b. Enunciado sumular 41/STJ. Aplicação.

«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandados de segurança está restrita ao rol taxativo de autoridades elencadas no CF/88, art. 105, I, b. ... (Continua)

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670 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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671 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 230, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência originária das Câmaras para julgar mandados de segurança contra membros do Ministério Público. Competência dos Tribunais Estaduais, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, para dispor sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos. Não havendo, portanto, que se falar em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da 'perpetuatio jurisdictionis'. Artigos 96, I, V, da Constituição Federal. Interpretação do artigo 74, II, da Constituição Estadual, em simetria à interpretação do CF/88, art. 108, I, sufragada pelo Supremo Tribunal Federal. Incidente julgado improcedente.

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672 - STF. «recurso ordinário. Impugnação deduzida contra decisão emanada do e. STJ proferida em sede de agravo em recurso especial. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido. A competência do Supremo Tribunal Federal, cujos fundamentos repousam na Constituição da República, submete-se a regime de direito estrito.

«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - , não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em «numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no CF/88, art. 102, I. Precedentes.... (Continua)

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673 - STF. «agravo de instrumento. Impugnação deduzida contra deliberação emanada do eminente senhor Corregedor nacional de justiça. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido. A competência do Supremo Tribunal Federal, cujos fundamentos repousam na Constituição da República, submete-se a regime de direito estrito.

«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - , não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em «numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no CF/88, art. 102, I. Precedentes.... (Continua)

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674 - STJ. embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Pretensão de recorrer em liberdade. Matéria não submetida à corte de origem. Supressão de instância. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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675 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência. Ação de cobrança. Detento. Salário. Trabalho prestado em estabelecimento penitenciário. Natureza cível de direito público estatal. Vara da Fazenda Pública. Competência. Remição. Cumulação de pedidos. CPC/1973, art. 295, III. Carência. CPC/1973, art. 267, VI. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 292, II. Vara de execuções criminais. Competência. Lep. Lei 7.210/1984, art. 126, § 8º. Cc 70.054.876.495 dv/m 422. S 12.07.2013. P 04 conflito negativo de competência. Ação ordinária de cobrança ajuizada por apenado contra o estado do rio grande do sul, para haver o pagamento de pecúlio laboral remuneratório de atividades no sistema prisional estadual, cumulada com pedido de remição de dias trabalhados. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo das execuções criminais contra declinação de competência da 4ª Vara da Fazenda Pública, ambos da comarca de porto alegre, seguido de declinação de competência por membro de câmara cível de direito público estatal para membro de câmara criminal, ambos desta corte de justiça.

«1. A competência para conhecer, processar e julgar a pretensão principal deduzida na ação cível de cobrança de pecúlio laboral prisional (Lei 7.210/1984, art. 29, § 2º - LEP) ajuizada por apenado contra o Estado do Rio Grande do Sul é da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (Juízo suscitado), porque esta matéria refoge por inteiro, de um lado, à competência administrativa, orçamentária e financeira do Poder Judiciário do Estado, e, de outro, também à competência administrativa e/ou jurisdicional do Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre (Juízo suscitante), não estando arrolada no elenco discriminado no LEP, art. 66, inclusive porque não se trata de incidente da execução da pena. Neste contexto, por conseguinte, o presente conflito negativo de jurisdição vai julgado procedente, para fixar que a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (Juízo suscitado) é a competente para conhecer, processar e julgar a pretensão principal que o autor deduziu contra o Estado do Rio Grande do Sul na referida ação cível de cobrança de pecúlio laboral prisional, porque a pretensão condenatória em tela envolve recursos financeiros do Tesouro Público em questão de responsabilidade obrigacional civil do Estado decorrente de lei (LEP, art. 29, § 2º). ... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação da Portaria concedente. Reclamação. Mandado de segurança. Fumus boni iuris e periculum in mora. Usurpação da competência do STJ. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consistente na Portaria 1.544/2020, que anulou a Portaria 1.870/2004, na qual reconhecia sua condição de anistiado político, com base na Portaria 1.104/GM3/64. Para tanto, alega a ocorrência de irregularidades no processo de revisão da concessão de anistia, requerendo, assim, a sua anulação. Em tutela de urgência, requer o restabelecimento do pagamento da reparação econômica em prestação mensal e do plano de saúde da Aeronáutica. ... (Continua)

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677 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma prolatado em habeas corpus não se presta a demon strar suposto dissídio. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.043, § 1º, as teses jurídicas passíveis de confronto em embargos de divergência devem advir do julgamentos de recursos e ações de competência originária. ... (Continua)

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678 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Legislação aplicável.

1 - A data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença, é o que define a legislação aplicável na fixação de honorários advocatícios. Precedentes.... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Extinção sem exame de mérito pelo tribunal de origem. Interposição de recurso especial. Inadequação da via recursal eleita. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal inaplicável.

1 - Mandado de segurança. ... (Continua)

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680 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Data da prolação da sentença.

«1 - O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. ... (Continua)

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681 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade das provas. Invasão de domicílio. Questão não analisada na apelação. Supressão de instância. Decisão mantida.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... (Continua)

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682 - TJSP. Uniformização de jurisprudência. Instauração. Recolhimento de preparo como requisito de admissibilidade dos embargos infringentes. Divergência evidenciada acerca da interpretação do direito. Artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11608/2003. Incidente conhecido e acolhido, fixando-se a tese de que o preparo em sede de embargos infringentes somente é cabível quando estes são opostos em processos de competência originária do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que não é o caso dos autos. Retorno à 20ª Câmara de Direito Privado para julgamento dos embargos infringentes. Incidente conhecido e acolhido.

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683 - TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

Município de Andradina - Pedido de instauração do incidente objetivando a uniformização de decisões de magistrados de primeiro grau quanto à aplicação da Lei Municipal 2.288/06 para fins de reconhecimento, ou não, da isenção da Taxa de Iluminação Pública em favor da requerente - Pendência de julgamento em grau de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária não demonstrada - Descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 976 e seguintes do CPC - IRDR NÃO ADMITIDO... (Continua)

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684 - STF. I. STF: Habeas corpus: competência originária. «É da jurisprudência consolidada no STF que lhe compete conhecer originariamente do habeas corpus, se o Tribunal inferior, em recurso da defesa, manteve a condenação do paciente, ainda que sem decidir explicitamente dos fundamentos da subsequente impetração da ordem: na apelação do réu, salvo limitação explícita quando da interposição, toda a causa se devolve ao conhecimento do Tribunal competente, que não está adstrito às razões aventadas pelo recorrente (HC 70.497, Pertence, Pleno, 25.8.93, RTJ 152/553). Também a apelação da defesa à Turma Recursal, regra geral, como no caso, possui devolutividade ampla.

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685 - TJSP. Mandado de segurança de competência Originária - Concurso público - candidato inscrito em concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, como portador de necessidades especiais - Eliminação do certame - Perícia médica que não constatou ser o autor portador de deficiência física - Candidato que aceitou as condições estabelecidas no edital - Ausência de direito líquido e certo - Inocorrência de ilegalidade na decisão administrativa impugnada - Impossibilidade do Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Ordem denegada

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686 - STF. Pena de multa. Doutrina brasileira do habeas corpus. Cessação (reforma constitucional de 1926). Impossibilidade de ofensa à liberdade de locomoção física. Descabimento da ação de habeas corpus. Pedido não conhecido. Turmas recursais vinculadas ao sistema dos juizados especiais. Impetração de habeas corpus contra suas decisões. Competência originária do STF para julgar esse writ constitucional.

«- Compete ao Supremo Tribunal Federal, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99, processar e julgar, originariamente, a ação de habeas corpus, quando promovida contra decisão emanada de Turma Recursal estruturada no sistema vinculado aos Juizados Especiais. Precedentes.... (Continua)

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687 - TJSP. Direito Penal. Procedimento Investigatório Criminal. Crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10. Arquivamento do procedimento. Prefeito Municipal de Anhembi. Competência originária. Pleito de apuração da ocorrência, em tese, de crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil e requisitados pelo Ministério Público. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento do procedimento, com a ressalva do CPP, art. 18. Ordem de arquivamento em face do Alcaide. Dispositivos relevantes citados: L. 7.347/85, art. 10; CPP, art. 18

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688 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Data da prolação da sentença.

«1 - o acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015, no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. ... (Continua)

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689 - STF. Recurso extraordinário. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n. Inocorrência. Litígio que não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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690 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de divergência. Contrato de locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Fiador. Penhora de bem de família. Ausência de comprovação de pagamento de custas. Deserção reconhecida. Inconformismo do exequente.

«1. Nos termos da Lei 11.636/2007 e da Resolução STJ 03/2015, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal, é necessário o recolhimento de custas no ato de interposição de embargos de divergência. Precedentes. ... (Continua)

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691 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interesse não exclusivo da magistratura. Competência originária do STF. CF/88, art. 102, I, Inexistência. Incidência do imposto de renda sobre licença-prêmio.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, o CF/88, art. 102, I, n é inaplicável às demandas em que não houver interesse privativo ou exclusivo da magistratura. ... (Continua)

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692 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interesse não exclusivo da magistratura. Competência originária do STF. CF/88, art. 102, I, Inexistência. Incidência do imposto de renda sobre licença-prêmio.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, o CF/88, art. 102, I, n é inaplicável às demandas em que não houver interesse privativo ou exclusivo da magistratura. ... (Continua)

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693 - STF. Recurso extraordinário. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n. Inocorrência. Litígio que não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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694 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão monocrática de relator que indefere liminar em mandado de segurança. Cabimento do agravo regimental. Exaurimento da instância ordinária. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.038/90, art. 39.

«O Lei 8.038/1990, art. 39 prevê a interposição de agravo contra decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar dano à parte, não estabelecendo qualquer exceção. O cabimento do agravo regimental contra decisão monocrática de Relator, que concede ou nega liminar em mandado de segurança, encontra-se fundamentado no citado dispositivo legal. O entendimento que prevalece no âmbito desta Corte é o de que a decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança de competência originária de Tribunal «a quo está sujeita a agravo regimental, possibilitando-se, assim, o exaurimento da instância ordinária. Precedentes: AGA 556.879/TO, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO NORONHA, DJ de 10/05/2004; AGA 476.218/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02/06/2003 e RMS 14.821/RS, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJ de 18/11/2002.... (Continua)

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695 - STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrados. Pagamento de «dias de compensação. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Ausência de manifestação formal de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Inexistência de competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento na CF/88, art. 102, I, «n depende da existência de interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Precedentes. ... (Continua)

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696 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Direito Administrativo. Policial Militar excluído dos quadros da Corporação. Suposto ato coator praticado pelo Comandante Geral da PMERJ. Ilegitimidade passiva. Decreto 46.600, de 18.03.2019, art. 2º, § 1º. Ainda que, nos termos do Decreto 46.600, de 18.03.2019, art. 2º, § 1º, haja o acúmulo de funções entre o Comandante-Geral e o Secretário de Estado de Polícia Militar, somente os atos arrolados entre as funções deste último podem ser impugnados diretamente perante este órgão fracionário, segundo sua competência originária. Inaplicabilidade da teoria da encampação, tendo em vista que o reconhecimento da ilegitimidade passiva leva à incompetência desta Corte, de natureza absoluta. Precedentes consolidados neste Tribunal de Justiça e no STJ. Extinção do processo sem resolução do mérito que se impõe.... (Continua)

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697 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato de magistado de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Constitui, Art. 105, Ição Federal. B súmula 41.

1 - A competência originária deste Superior Tribunal de... (Continua)

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698 - STF. Direito constitucional e administrativo. Ação cível originária. Ilegitimidade ativa da dpu. Incompetência originária do STF.

«1 - Ação cível originária ajuizada pela Defensoria Pública em face da União e dos Estados-membros, objetivando a extensão, a todos os servidores civis e militares mortos no exercício da função, de indenização por morte/acidente em serviço prevista na Lei 11.473/2007. ... (Continua)

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699 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Magistrados do estado do Rio de Janeiro. Ação de cobrança visando ao pagamento de correção monetária sobre o abono variável (Lei 10.474/2002 e Lei estadual 4.631/05). Causa de interesse geral e exclusivo da magistratura. Competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a demanda. CF/88, art. 102, I, «n. Precedentes do pleno.

«1. O abono variável, embora instituído no âmbito da magistratura federal (Lei 10.474/02) , é aplicável aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da Lei Estadual 4.631/05. ... (Continua)

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700 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição em cadastros federais de inadimplência. CAUC/SIAFI sem o prévio julgamento de tomada de contas especial. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Princípio do devido processo legal. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada em recurso extraordinário implica a possibilidade de sobrestamento tão somente de recursos que versem a mesma controvérsia, efeito que não atinge as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de óbice à apreciação da presente ação. Precedentes: ACO 2.591/DF-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 2/12/16; e ACO 2.128/DF-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/3/16. ... (Continua)

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