Jurisprudência sobre
competencia originaria
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451 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes.... ()
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455 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... ()
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458 - TJSP. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA -
Incidente suscitado no âmbito de ação indenizatória - Recursos de apelação interpostos pelas partes já julgados - Instauração do incidente que deve ser feita por provocação da parte ou de ofício pelo relator antes do julgamento do recurso, reexame necessário ou processo de competência originária - CPC/2015, art. 947 - Precedentes - Partes que posteriormente se compuseram - Perda superveniente do interesse de agir - Incidente de assunção de competência não conhecido... ()
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459 - STF. Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento.
«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... ()
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460 - STF. Ação originária (CF/88, art. 102, I, «n). Competência das turmas do Supremo Tribunal Federal para o exame da causa e de seus incidentes, eis que ausentes do pólo passivo autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da suprema corte. Precedentes. Exceção de impedimento/suspeição suscitada por órgão fracionário de tribunal. Necessidade de manifestação de mais da metade dos desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do estado. Jurisprudência do STF sobre o alcance do art. 102, I, «n, da constituição. Caráter excepcional dessa regra de competência originária. Incompetência absoluta desta corte suprema. Recurso de agravo improvido.
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461 - STF. Agravo regimental na ação originária. Ajuda de custo. Magistrado. Interesse individual. Ausência de competência originária. Agravos regimentais não providos.
«Não é a simples condição de magistrado pleiteando o benefício de auxílio-moradia que atrai a competência da Corte para a apreciação do feito, sendo necessário, para tanto, o interesse de toda a magistratura. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, esta Corte somente tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Pleito de remição de 177 dias. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Progressão de regime. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Manutenção da prisão. Constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
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468 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra decisão de Juiz de primeiro grau de jurisdição. Incompetência do STJ.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, este STJ somente tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Legislação de regência. Data da prolação do primeiro provimento jurisdicional. Entendimento do STJ. Recurso provido.
1 - Para esta Corte Superior de Justiça, a data da prolação da sentença - ou do acórdão em processos de competência originária - é a que estabelece a lei processual aplicável para a fixação dos honorários sucumbenciais.... ()
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470 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Interposição no STJ. Descabimento.
1 - As hipóteses de agravo para o STJ são aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual é manifestamente incabível seu manejo no caso dos autos, em que há impugnação de decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, de competência originária do Tribunal de Justiça. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Nulidade das provas. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Custas judiciais. Recolhimento intempestivo. Deserção.
«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... ()
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473 - STF. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente embargos de declaração. Supremo Tribunal Federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.
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474 - TJSP. Ação. Condições. Ação Civil Pública. Declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal em abstrato. Inadequação da via eleita. É juridicamente impossível a propositura de ação civil pública na espécie, mesmo que por via obliqua. Violação ao sistema de controle de constitucionalidade, inclusive com usurpação da competência originária do STF ou do Tribunal de Justiça. Reexame necessário e recurso da municipalidade provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.
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475 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.
Apuração de eventual infração penal praticada por prefeito. Competência originária deste Tribunal. Promoção de arquivamento pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Ausência de lastro probatório para a propositura da ação penal. Necessária homologação da promoção de arquivamento, por se tratar de procedimento de atribuição do Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público. ... ()
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476 - TJSP. Habeas Corpus - Impossibilidade de seu conhecimento - Acórdão proferido por esta Colenda Câmara, no qual foi negado provimento ao apelo defensivo, mantendo-se integralmente a sentença penal condenatória - Competência originária do Colendo STJ - Inteligência da CF/88, art. 105, I, «c Pretensão que deve ser dirigida à Corte Superior - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida
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477 - TJMG. Prescrição. Prefeito. Apropriação de verbas públicas. Extinção da punibilidade. Declaração de ofício.
«Nos processos de competência originária, não cabendo recurso ordinário das decisões finais nele proferidas e, sim, eventualmente, apenas os recursos especial e extraordinário, de admissibilidade extremamente restrita e sem efeito suspensivo, nada impede que o reconhecimento da prescrição se faça de imediato. Assim sendo, transcorrido prazo legal autorizatório da declaração de extinção de punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, cancelando todos os efeitos da condenação, deve ser a mesma declarada de ofício.... ()
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478 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
Instauração para apuração de suposto crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10, praticado pelo Prefeito Municipal de Rio das Pedras. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, requisitados pelo Ministério Público. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88), ante a ausência de confirmação da materialidade delitiva. Acolhimento. Arquivamento homologado.... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... ()
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480 - TRT4. Agravo regimental. Decisão monocrática que não recebeu agravo de instrumento de agravo de instrumento.
«Mantém-se a decisão monocrática agravada de que o meio correto para impugnar a decisão de primeiro grau que não recebeu o primeiro agravo de instrumento era o mandado de segurança de competência originária da 1ª SDI-1 deste Tribunal e não outro agravo de instrumento. A medida utilizada pelas agravantes é incabível e não possibilita a fungibilidade. [...]... ()
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481 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência do pagamento de custas. Deserção.
«1. Nos termos da Lei 11.636/2007 e da Resolução STJ 4/2013, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal, é necessário o recolhimento de custas na interposição de embargos de divergência. Precedentes. ... ()
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482 - STF. Mandado de segurança impetrado contra ato emanado do presidente do banco central do Brasil, do Tribunal Regional federal da 4ª região e de magistrada relatora de apelação cível nessa corte judiciária regional. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.
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483 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Custas judiciais. Não recolhimento intempestivo. Deserção.
«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... ()
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484 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Delegação administrativa outorgada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. 3. Ato praticado com fundamento na delegação pelo Diretor do Departamento de Pessoal da Câmara dos Deputados. 4. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula 510/STF. Precedente do Plenário. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Regime prisional. Impugnação de decisão monocrática proferida no julgamento de recurso especial. Incompetência desta corte para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos. Agravo desprovido.
«1 - Por meio do presente habeas corpus, o impetrante se insurge contra decisão monocrática proferida por esta relatoria nos autos do Recurso Especial 1.496.113. ... ()
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486 - STF. Agravo interno na petição. Petição que veicula agravo de instrumento em face de decisão que negou seguimento a agravo regimental que inadmitiu recurso junto à origem. Completa inadequação da via processual eleita. Ausência de previsão constitucional. Taxatividade do rol constitucional de competências do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é taxativamente prevista no CF/88, art. 102, I. ... ()
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487 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ação ordinária que discute objeto sem identidade com a atuação finalística do Conselho Nacional de Justiça. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
«1. O conhecimento de matéria referente à vacância de serventias extrajudiciais - fiscalizadas pelo Poder Judiciário estadual - pelas instâncias ordinárias da Justiça federal não tem o potencial de esvaziar o conteúdo da norma constitucional com que se buscou assegurar a finalidade histórica de criação do CNJ e a imperatividade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, r). ... ()
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488 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em ação cível originária. Expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Lei 9.717/1998 e Decreto 3.788/2001. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada que se fundamentou em diversos precedentes da Corte. Orientação jurisprudencial no sentido de que houve extravasamento da competência legislativa da União na edição da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada em recurso extraordinário implica a possibilidade de sobrestamento tão somente de recursos que versem a mesma controvérsia, efeito que não atinge as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de óbice à apreciação da presente ação. Precedentes: ACO 2.591/DF-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 2/12/16; e ACO 2.128/DF-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/3/16. ... ()
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489 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em ação cível originária. Expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Lei 9.717/1998 e Decreto 3.788/2001. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada que se fundamentou em diversos precedentes da Corte. Orientação jurisprudencial no sentido de que houve extravasamento da competência legislativa da União na edição da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada em recurso extraordinário implica a possibilidade de sobrestamento tão somente de recursos que versem a mesma controvérsia, efeito que não atinge as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de óbice à apreciação da presente ação. Precedentes: ACO 2.591/DF-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 2/12/16; e ACO 2.128/DF-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/3/16. ... ()
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490 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em ação cível originária. Expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Lei 9.717/1998 e Decreto 3.788/2001. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada que se fundamentou em diversos precedentes da Corte. Orientação jurisprudencial no sentido de que houve extravasamento da competência legislativa da União na edição da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada em recurso extraordinário implica a possibilidade de sobrestamento tão somente de recursos que versem a mesma controvérsia, efeito que não atinge as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de óbice à apreciação da presente ação. Precedentes: ACO 2.591/DF-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 2/12/16; e ACO 2.128/DF-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/3/16. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Competência. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 1120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). ... ()
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492 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Agravo interno. Processamento e julgamento de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, em alinhamento com o Supremo Tribunal Federal, reconhece a possibilidade de o mandado de segurança ser impetrado no foro do domicílio do impetrante, quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. ... ()
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493 - STF. Agravo regimental em reclamação. CF/88, art. 102, I, «n. Ausência de usurpação de competência do STF. Auxílio-moradia.
«1. Não é abrangida pela competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «n, a ação proposta por magistrado, com o fim de obter o reembolso de despesas com moradia. ... ()
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494 - STF. Habeas corpus- impetração deduzida contra decisão de Tribunal de Justiça. Hipótese de incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Pedido não conhecido. Decisão que se ajusta à Orientação Jurisprudencial deste tribunal. Recurso de agravo improvido.
«- Falece competência originária ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar «habeas corpus impetrado com o objetivo de desconstituir situação configuradora de injusto constrangimento ao «status libertatis do paciente, quando o comportamento estatal impugnado é imputável a autoridade judiciária de primeira instância ou a Tribunal de segundo grau.... ()
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495 - STJ. Competência. Mandado de segurança. FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF. Impetração por Empresa Pública Federal, contra ato praticado por Juiz Estadual, em procedimento de jurisdição voluntária. Competência originária do Tribunal Regional Federal - TRF. Precedentes do STJ. Súmula 511/STF. CF/88, arts. 108, I e 109, I. Lei 8.036/90, art. 4º.
«A CEF, empresa pública e gestora do FGTS (Lei 8.036/90, art. 4º), opôs-se, por via de mandado de segurança, à decisão de juiz estadual que, em procedimento de jurisdição voluntária, expediu alvará para levantamento de depósito de FGTS. A competência para julgamento de mandado de segurança impetrado por empresa pública federal é da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I), mesmo que a autoridade coatora seja autoridade estadual. Aplicação do princípio federativo da prevalência do órgão judiciário da União sobre o do Estado-membro (Súmula 511/STF). Todavia, se o ato atacado foi praticado por juiz de direito, deve-se conjugar aquele princípio com o da hierarquia, atribuindo-se competência originária, simetricamente com o disposto no CF/88, art. 108, I, «c, a órgão jurisdicional superior, ou seja, ao Tribunal Regional Federal. Precedentes: RMS 18.172, 1ª Turma, de minha relatoria, DJ de 04/10/2004; RMS 18.198/SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 01/07/2005; RMS 18.040/SP, 1ª Turma, de minha relatoria, DJ de 28/02/2005; CC 46.512/RN, 1ª Seção, Min. Denise Arruda, DJ de 05/09/2005; e CC 45.709/SP, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 18/09/2006. Recurso provido para anular o acórdão do TJSP e, de ofício, determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.... ()
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496 - STF. Agravo regimental na ação originária. Direito administrativo. Resolução do conselho nacional de justiça. Exigência de concurso público para ingresso por remoção na titularidade de serviços notariais e registrais. Incompetência do STF para julgamento da ação. Entendimento firmado pelo tribunal pleno no julgamento da ao 1.706, rel. Min. Celso de mello. Competência originária do STF somente nas hipóteses de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus ou de mandado de injunção contra o cnj. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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497 - STF. Agravo regimental em ação originária. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar originariamente a demanda. Não provimento do agravo.
«1. Os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados pelo agravante. Não subsiste o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado. Reerguimento. Edição da Lei 13.043 de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado. Reerguimento. Edição da Lei 13.043 de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado. Reerguimento. Edição da Lei 13.043 de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). ... ()
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