(DOC. VP 220.8190.1750.6647)

STJ. processual civil. Conflito de competência. Agravo interno. Processamento e julgamento de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em alinhamento com o Supremo Tribunal Federal, reconhece a possibilidade de o mandado de segurança ser impetrado no foro do domicílio do impetrante, quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. 2 - Agravo interno não provido.

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