Jurisprudência sobre
competencia originaria
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201 - STF. Direito processual civil. Reclamação. Usurpação de competência. Deliberação negativa do cnmp.
«1. A impugnação de decisão negativa do CNMP não enseja a competência originária desta Corte (CF/88, art. 102, I, r). ... ()
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202 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Impetração por Município contra ato administrativo praticado por Prefeito de Município vizinho.
«A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. O fato de se acharem envolvidos na impetração dois Municípios não justifica, por construção, fixar a competência originária do Tribunal de Justiça para conhecer da impetração.... ()
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203 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Preparo. Ausência. Recebimento. Admissibilidade. Recurso não interposto em ação de competência originária do Tribunal. Interpretação extensiva à legislação de natureza tributária. Descabimento. Recurso não provido.
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204 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO
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205 - STF. Ação promovida pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero contra Município. Ausência de conflito federativo. Falta de competência originária do STF. Exegese da CF/88, art. 102, I, «f. Regra constitucional de direito estrito. Recurso de agravo improvido.
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206 - STF. Terceiro agravo interno na ação cível originária. Não incidência do disposto na CF/88, art. 102, I, f. Conflito que não se revela apto a abalar, de forma direta ou suficiente, o pacto federativo. Descaracterização da competência originária desta corte. Natureza eminentemente técnica da lide. Precedentes. Retorno dos autos ao juízo de 1º grau. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista na CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de conflito apto a vulnerar os desígnios do pacto federativo. ... ()
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207 - STF. Segundo agravo interno na ação cível originária. Não incidência do disposto na CF/88, art. 102, I, f. Conflito que não se revela apto a abalar, de forma direta ou suficiente, o pacto federativo. Descaracterização da competência originária desta corte. Natureza eminentemente técnica da lide. Precedentes. Retorno dos autos ao juízo de 1º grau. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista na CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de conflito apto a vulnerar os desígnios do pacto federativo. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar. Paradigma extraído de suspensão de segurança. Alegação de possibilidade à luz do § 1º do CPC/2015, art. 1.043. Hipótese que não se insere nas ações de competência originária do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ao tempo do CPC/1973, cujo dispositivo a respeito dos embargos de divergência (art. 546) não trazia maiores especificidades procedimentais, o STJ construiu jurisprudência acerca da admissibilidade desse recurso, no sentido de afastar a utilização, como paradigmas, dos acórdãos prolatados em sede de ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional ( habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção) e mesmo de ações originárias (conflitos de competência e ações rescisórias).... ()
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209 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Juiz federal. Posse no cargo. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Inocorrência. Ausência de interesse geral da magistratura. Ofensa aos arts. 5º, II, e 37, «caput, da CF/88. Incidência da Súmula 636/STF.
«1. «Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa (Rcl 16.061, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 06/03/2014). Essa orientação se aplica a demanda em que se pleiteia o pagamento de ajuda de custo a juiz federal em razão de sua posse em domicílio diverso daquele em que residia antes do ingresso na magistratura. ... ()
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210 - TJSP. Custas. Preparo. Embargos infringentes. Desnecessidade do recolhimento, sendo devido o preparo somente em se tratando de processos de competência originária do Tribunal. Rejeição da preliminar de deserção. Agravo regimental desprovido.
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211 - TJSP. DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL [PIC-MP]. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
Promoção de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação... ()
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212 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Não incidência do disposto pelo CF/88, art. 102, I, f. O mero conflito patrimonial entre entes federativos não é causa bastante a justificar a competência originária desta corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, f demanda a existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto federativo. Precedentes: ACO 1.364, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 2/12/2010; ACO 1.480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/03/2009; RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/06/2008. ... ()
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213 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Tributário. Embargos à execução fiscal. Não incidência do disposto pelo CF/88, art. 102, I, f. O mero conflito patrimonial entre entes federativos não é causa bastante a justificar a competência originária desta corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, f demanda a existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto federativo. Precedentes: ACO 1.364, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 2/12/2010; ACO 1.480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/03/2009; RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/06/2008. ... ()
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214 - STF. «Habeas corpus. Competência. Ato de Juiz de Tribunal de Alçada. Atribuição jurisdicional do STJ. «Writ não conhecido.
«A jurisprudência do STF tem reconhecido que se inclui na esfera de competência originária do STJ o poder de apreciar a ação de «habeas corpus, sempre que a situação de injusto constrangimento for imputável, isoladamente, a Magistrado pertencente a Tribunal de Alçada. Precedente.... ()
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215 - STJ. Processual civil. Petição no mandado de segurança. Recebimento como agravo regimental. Ato de membro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Incompetência absoluta do STJ. CF/88, art. 105, I, «b. Súmula 41/STJ. Competência da Corte Especial do TRF/1ª Região.
«1. Apesar de não constar no rol dos recursos elencados na legislação processual civil, o Superior Tribunal de Justiça admite o recebimento de petição com pedido de reconsideração como agravo regimental, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, quando interposta tempestivamente no prazo do recurso cabível. ... ()
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216 - TJSP. Judiciária do estado de São Paulo. Hipótese em que o julgamento de conflito de competência existente entre juízes vinculados a tribunais diversos é de competência originária do STJ (CF/88, art. 105, I, d). Preliminar acolhida. Conflito não conhecido, com remessa ao STJ.
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217 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Impetração dirigida contra atos de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. CF/88, art. 105, I, «b.
«A agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. O STJ não tem competência originária para apreciar mandados de segurança contra atos de outros tribunais ou dos respectivos órgãos, nos termos do CF/88, art. 105, I, «b e da Súmula 41/STJ.... ()
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218 - TJSP. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO -
Crime atribuído a Prefeito Municipal - Competência originária - Promoção da Procuradoria Geral de Justiça no sentido de serem os autos arquivados - Arquivamento... ()
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219 - TJSP. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO -
Crime atribuído a Prefeita Municipal - Competência originária - Promoção da Procuradoria Geral de Justiça no sentido de serem os autos arquivados - Arquivamento... ()
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220 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetração contra ato da Secretaria da Fazenda e Planejamento da Receita Estadual de São Paulo. Incompetência deste Tribunal para análise e julgamento próprios. Ausente hipótese de competência originária desta Corte. Autoridade apontada coatora que não se encontra no rol do art. 74, III, da Constituição Estadual. «Mandamus não conhecido, com determinação... ()
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221 - STF. Ação civil originária. Constitucional. Conflito de atribuições entre ministérios públicos. Ministério público federal e ministério público do estado de MS. Alcance da CF/88, art. 102, I, «f. Dispositivo direcionado para atribuir competência originária ao STF em casos de conflito federativo. Revisitação da jurisprudência assentada pela corte (ACO 1.109 e Pet Acórdão/STF). Mero conflito de atribuições quanto à atuação entre diferentes órgãos ministeriais da federação. Situação institucional e normativa incapaz de comprometer o pacto federativo afasta a regra que atribui competência originária ao STF. Não conhecimento da ação cível originária e remessa dos autos ao Procurador Geral da República - PGR (precedente fixado pela ACO Acórdão/STF).
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não mais cabe a esta Corte dirimir ordinariamente eventual conflito de atribuições entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Na mesma ocasião, foi assentado que competirá ao Procurador-Geral da República a tarefa de resolver esses conflitos de atribuições. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Repetitivo. Afetação. Sobrestamento de processo no STJ. Remessa dos autos às instâncias de origem. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção, a afetação de recurso ao rito dos repetitivos implica suspensão dos processos nas instâncias de origem, mas não dos feitos em trâmite no STJ. Precedentes. ... ()
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223 - STF. Quarto agravo regimental na ação cível originária. Administrativo. Impugnação de decisão do conselho nacional de justiça. Cnj. Incompetência do STF para julgamento originário da ação. Precedentes. Competência originária do STF somente nas hipóteses de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus ou de mandado de injunção contra ato do cnj. Inexistência, igualmente, de potencial conflito federativo a ensejar o cabimento da ação pelo art. 102, I, ‘f’, do texto constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência desta Corte para conhecer e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP se limita às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data. Precedentes: AO 1.814-QO/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014; AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 18/02/2014. ... ()
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224 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Usurpação de competência não configurada. Ausência de conflito federativo. Ação anulatória e ações civis públicas em que discutidos requisitos e atribuição para a condução de licenciamento ambiental de empreendimento turístico.
«A regra de competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «f somente se verifica nos casos em que se divisa potencialidade lesiva apta a vulnerar a harmonia do pacto federativo. Precedentes: Rcl 3152, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 13/03/2009; RE 512468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe 06/06/2008; ACO 359 QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 11/03/1994; ACO 1295 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 02/12/2010. ... ()
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225 - STF. Ação originária. Magistrado. Direito à licença prêmio. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.
«1. A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no CF/88, art. 102, I, n depende da existência de interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Precedentes. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no incidente de assunção de competência no recurso especial. Rito especial com consequências diferenciadas. Recurso julgado. Inviabilidade do incidente.
1 - A assunção de competência disciplinada nos arts. 947 do CPC/2015 e 271-B do RISTJ não constitui instrumento autônomo de irresignação, ou seja, não se equipara a um novo recurso. Na verdade, é um incidente mediante o qual se transfere a competência de um órgão fracionário interno do Tribunal para outro, adotando-se um rito especial, com consequências diferenciadas, para o julgamento de recurso, de remessa necessária e de processo de competência originária, quando presentes determinados requisitos processuais. ... ()
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227 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO.
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228 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.
Competência originária. Notícia-crime contra Prefeito Municipal de Bady Bassit. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88). Acolhimento. Arquivamento homologado.... ()
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229 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistrado. Posse no cargo. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inexistência de interesse geral da magistratura. Agravo regimental desprovido.
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230 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO
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231 - STJ. Revisão criminal. Competência. CF/88, art. 105, I, «e. CPP, art. 624, II.
«Em sede de revisão criminal, a competência originária do STJ restringe-se ao reexame dos seus julgados (CF/88, art. 105, I, «e) competindo aos Tribunais estaduais revisar as condenações por eles impostas ou por seus juízos vinculados (CPP, art. 624, II). ... ()
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232 - STF. Ação originária (CF/88, art. 102, I, «n). Competência das turmas do Supremo Tribunal Federal para o exame da causa e de seus incidentes, eis que ausentes do pólo passivo autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da suprema corte. Precedentes. Exceção de impedimento/suspeição suscitada por órgão fracionário de tribunal. Necessidade de manifestação de mais da metade dos desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do estado. Jurisprudência do STF sobre o alcance do art. 102, I, «n, da constituição. Caráter excepcional dessa regra de competência originária. Incompetência absoluta desta corte suprema. Recurso de agravo improvido.
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233 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação movida pelo Ministério Público contra ato de improbidade de prefeito. Alegada nulidade em face da incompetência absoluta do Juízo «a quo, porquanto a competência originária seria do Tribunal de Justiça. Desacolhimento. Preliminar repelida em face da questão já estar superada por força do julgamento da ADIn 2.797-STF, excluindo do ordenamento jurídico a norma alteradora da competência do § 2º do CPP, art. 84, inserido pela Lei 10628/02. Decisão mantida. Recurso improvido.
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234 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução desse órgão de controle do poder judiciário que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento, ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência, ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua, não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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235 - STF. Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. CF/88, art. 102, I, r. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Ao 1706 agr, min. Celso de mello, pleno, DJE de 18/2/2014). Agravo regimental não provido.
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236 - STJ. Mandado de segurança. Decisão proferida por titular de Juizado Especial Cível. Incompetência do Tribunal de Justiça do Estado. Ausência, ademais, de direito líquido e certo. Lei 9.099/1995.
«- O Tribunal de Justiça do Estado não possui competência originária, nem recursal, para rever as decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis. ... ()
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237 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Direito processual civil. Não incidência do disposto no CF/88, art. 102, I, f. Discussão que diz respeito apenas ao quantum de repasse. O mero conflito patrimonial entre entes federativos é incapaz de vulnerar o princípio federativo, não sendo causa bastante a justificar a competência originária desta corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, f demanda a existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto federativo. Precedentes: ACO 1.364, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 2/12/2010; ACO 1.480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/03/2009; RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/06/2008. ... ()
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238 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST . Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi mantida a ordem denegatória do recurso de revista, com acréscimo de fundamentação. A alegação de divergência jurisprudencial não é apta a impulsionar o recurso de revista, visto não se enquadrar no § 2º do CLT, art. 896. A alínea «m do, I da CF/88, art. 102 trata da competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar a julgar « a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais «, não dispondo especificamente sobre a controvérsia em tela, razão pela qual não há como reputá-lo violado de modo direto e literal, nos moldes exigidos pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.
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239 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Juiz federal. Posse no cargo. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Inocorrência. Ausência de interesse geral da magistratura. Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Tema análogo ao dos autos. Ausência de repercussão geral. Re 742.578 (rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 659. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Precedentes.
«1. «Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa (Rcl 16.061, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 06/03/2014). Essa orientação se aplica a demanda em que se pleiteia o pagamento de ajuda de custo a juiz federal em razão de sua posse em domicílio diverso daquele em que residia antes do ingresso na magistratura. ... ()
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240 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - Complementação de custas iniciais de ação rescisória - Ação de competência originária da Segunda Instância - lei 11.608/03, art. 4º, II - Embargos de declaração rejeitados.
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241 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Posse na magistratura. Alteração de domicílio. Ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Agravo regimental não provido.
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242 - TJSP. TERMO CIRCUNSTANCIADO.
Competência originária. Termo circunstanciado instaurado para apurar suposta ocorrência do crime de perseguição (CP, art. 147-A praticado por Prefeito. Promoção de arquivamento formulada pela douta Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. ... ()
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243 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal. Prefeito. Competência originária. Arquivamento proposto pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Homologação da postulação, com determinação do arquivamento dos autos, ressalvado o disposto no CPP, art. 18
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244 - TJSP. Competência originária do TJSP - Prefeito Municipal de Adolfo - Notícia de fato - Proposta de arquivamento - Admissibilidade - Ausência de demonstração das condutas ilícitas - Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do dominus litis. Arquivamento determinado
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245 - TJSP. Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Falecimento do averiguado. Extinção da Punibilidade nos termos do CP, art. 107, I. Arquivamento homologado.
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246 - STF. Processo-crime. Julgamento. Tribunal. Competência originária. Pauta. Tem-se como atendido o figurino instrumental quando publicada a pauta para julgamento do processo-crime, não surgindo vício considerado o não comparecimento do representante processual à sessão para a qual devidamente intimado.
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247 - TJSP. Representação Criminal. Prefeito. Competência originária. Arquivamento proposto pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Homologação da postulação, com determinação do arquivamento dos autos, ressalvado o disposto no CPP, art. 18
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248 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato de magistrado de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 41/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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249 - STJ. Competência. Governador de Estado. Ação de improbidade administrativa. Ausência de competência originária do STJ. Procedimento de natureza administrativa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Lei 8.429/92.
«A teor da farta jurisprudência do STJ, falece competência ao STJ para analisar processos em que se discute supostos atos de improbidade administrativa fundados na Lei 8.429/92, ainda que o requerido tenha privilégio de foro para as ações penais.... ()
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250 - STF. Competência. Crime praticado por Deputado Estadual em detrimento de bens, serviços ou interesses de Autarquia Federal. Competência do Tribunal Regional Federal. CF/88, arts. 109, IV.
«É da competência originária dos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, por crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses das entidades autárquicas da União, deputado estadual que, nos crimes comuns, tenha no Tribunal de Justiça o foro por prerrogativa de função. Interpretação analógica.... ()
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