(DOC. VP 698.7218.9172.1794)

TJSP. TERMO CIRCUNSTANCIADO.

Competência originária. Termo circunstanciado instaurado para apurar suposta ocorrência do crime de perseguição (CP, art. 147-A praticado por Prefeito. Promoção de arquivamento formulada pela douta Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO

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