(DOC. VP 178.2485.8000.0200)

STF. Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. CF/88, art. 102, I, r. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Ao 1706 agr, min. Celso de mello, pleno, DJE de 18/2/2014). Agravo regimental não provido.

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