Jurisprudência sobre
competencia originaria
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151 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato do Tribunal de Contas da União. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento do writ.
«Constatado que a alegada supressão remuneratória não decorreu de ato concreto e individualizado praticado pelo Tribunal de Contas da União, ausente a legitimidade do referido órgão para figurar no polo passivo do mandado de segurança. ... ()
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152 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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153 - STF. Conselho nacional de justiça (cnj). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnj. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnj (órgão não personificado definido como simples «parte formal, investido de mera «personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnj serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no CF/88, art. 102, I, «r. Doutrina. Precedentes. Ação cível originária não conhecida. Recurso de agravo improvido.
«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese deimpetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva «ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles «writ s constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples «parte formal (Pontes de Miranda, «Comentários ao Código de Processo Civil, tomo I/222-223, item 5, 48 ed. 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, «Manual de Direito Administrativo, p. 15/17, item 5, 258 ed. 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera «personalidade judiciária (Victor Nunes Leal, «Problemas de Direito Público, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, «Código de Processo Civil, p. 101, 58 ed. 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, «Curso de Direito Processual Civil, vol. I/101, item 70, 548 ed. 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, «Código de Processo Civil Comentado, p. 233, item 5, 138 ed. 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. ... ()
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154 - STF. Conselho nacional de justiça (cnj). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnj. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnj (órgão não personificado definido como simples «parte formal, investido de mera «personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnj serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no CF/88, art. 102, I, «r. Doutrina. Precedentes. Ação cível originária não conhecida. Recurso de agravo improvido.
«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva «ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles «writ s constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples «parte formal (Pontes de Miranda, «Comentários ao Código de Processo Civil, tomo I/222-223, item 5, 48 ed. 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, «Manual de Direito Administrativo, p. 15/17, item 5, 258 ed. 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera «personalidade judiciária (Victor Nunes Leal, «Problemas de Direito Público, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, «Código de Processo Civil, p. 101, 58 ed. 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, «Curso de Direito Processual Civil, vol. I/101, item 70, 548 ed. 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, «Código de Processo Civil Comentado, p. 233, item 5, 138 ed. 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. ... ()
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155 - STF. Conselho nacional de justiça (cnj). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnj. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnj (órgão não personificado definido como simples «parte formal, investido de mera «personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnj serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no CF/88, art. 102, I, «r. Doutrina. Precedentes. Ação cível originária não conhecida. Recurso de agravo improvido.
«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva «ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles «writ s constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples «parte formal (Pontes de Miranda, «Comentários ao Código de Processo Civil, tomo I/222-223, item 5, 48 ed. 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, «Manual de Direito Administrativo, p. 15/17, item 5, 258 ed. 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera «personalidade judiciária (Victor Nunes Leal, «Problemas de Direito Público, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, «Código de Processo Civil, p. 101, 58 ed. 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, «Curso de Direito Processual Civil, vol. I/101, item 70, 548 ed. 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, «Código de Processo Civil Comentado, p. 233, item 5, 138 ed. 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. ... ()
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156 - STF. Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do CNJ. Reconhecimento da competência originária do supremo tribunal federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o CNJ (órgão não personificado definido como simples «parte formal, investido de mera «personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva ad causam da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do CNJ serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita na CF/88, art. 102, I, «r. Doutrina. Precedentes. Ação originária não conhecida. Recurso de agravo improvido.
«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva «ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles «writs constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples «parte formal (Pontes de Miranda, «Comentários ao Código de Processo Civil, tomo I/222-223, item 5, 4ª ed. 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, «Manual de Direito Administrativo, p. 15/17, item 5, 25ª ed. 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera «personalidade judiciária (Victor Nunes Leal, «Problemas de Direito Público, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, «Código de Processo Civil, p. 101, 5ª ed. 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, «Curso de Direito Processual Civil, vol. I/101, item 70, 54ª ed. 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, «Código de Processo Civil Comentado, p. 233, item 5, 13ª ed. 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. ... ()
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157 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ajuda de custo em razão de remoção. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega seguimento.
«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. ... ()
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158 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ajuda de custo em razão de remoção. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. ... ()
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159 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ajuda de custo em razão de remoção. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. ... ()
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160 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ajuda de custo em razão de remoção. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. ... ()
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161 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ajuda de custo em razão de remoção. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. ... ()
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162 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ajuda de custo em razão de remoção. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. ... ()
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163 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA CRIME.
Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária. ... ()
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164 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Parecer da procuradoria-. Geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.
«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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165 - STF. Agravo interno na ação originária. Impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Art. 102, I, ‘n’, da CF/88. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Ação rescisória remetida a esta corte. Pressupostos específicos de admissibilidade não demonstrados. Decisão rescindenda que não analisou o mérito da questão. Ausência do efetivo recolhimento do valor estabelecido no CPC, art. 488, II, de 1973, ao tempo do qual ajuizada a ação. Agravo interno desprovido.
«1. Há competência originária do Supremo Tribunal Federal para as causas em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados (CF/88, art. 102, I, n). ... ()
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166 - STJ. Inquérito. Investigação criminal que se dirige contra procurador-geral de justiça. Competência. Princípios da simetria e do Juiz natural. Arts. 96, II e 105, I, a da CF/88. Art. 114, II, a, da constituição do estado do Mato Grosso do Sul. Manifestação do mpf, pela vice-procuradora-geral da república, ela wiecko V. De castilho, pela incompetência do STJ. Competência originária do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul reconhecida. Remessa dos autos ao presidente do tj/MS, para a consideração que merecer.
«1. A competência originária do STJ é de matriz constitucional e nela não se inscreve a de processar e julgar, por crimes comuns, os membros do Ministério Público, senão somente, naquelas hipóteses distintas das previstas no CF/88, art. 105, I, a. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão do próprio STJ. STJ. Incompetência. Agravo desprovido.
1 - «Não se pode conhecer do writ por não ser competência originária desta Corte Superior o julgamento de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, conforme se verifica no rol de competências elencado no CF/88, art. 105. Precedentes (AgRg no HC 482.022/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019). ... ()
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168 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Não incidência do disposto na CF/88, art. 102, I, f. Conflito que não se revela apto a abalar, de forma direta ou suficiente, o pacto federativo. Descaracterização da competência originária desta corte. Natureza eminentemente técnica da lide. Precedentes. Retorno dos autos ao juízo de 1º grau. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista na CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de conflito apto a vulnerar os desígnios do pacto federativo. ... ()
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169 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Não incidência do disposto na CF/88, art. 102, I, «f. Conflito que não se revela apto a abalar, de forma direta ou suficiente, o pacto federativo. Descaracterização da competência originária desta corte. Natureza eminentemente técnica da lide. Precedentes. Retorno dos autos ao juízo de 1º grau. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, «n, demanda a existência de conflito apto a vulnerar os desígnios do pacto federativo. ... ()
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170 - STF. Competência. Recurso extraordinário criminal. Crime praticado por Prefeito municipal em detrimento de interesse da previdência social. Competência originária do Tribunal Regional Federal.
«Prefeito municipal denunciado por crime cometido em detrimento de interesse de entidade autárquica federal deve ser processado em Tribunal Regional Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.... ()
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171 - STJ. Mandado de segurança. Mudança de «status funcional do impetrado. Competência.
«A simples alteração no «status da autoridade impetrada não modifica a competência originária para o mandado de segurança. Entendimento jurisprudencial pacificado no STJ. «Writ que não se conhece, determinando-se a devolução dos autos ao Juízo de origem.... ()
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172 - STF. «Habeas corpus. Competência. Extradição. Impetração contra o Ministro da Justiça ou autoridades inferiores. Inaplicabilidade do CF/88, art. 105, I, «c. Competência originária do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 102, I, «g. CPP, art. 647.
«... é velha a jurisprudência do Tribunal que entende compreendida, na sua competência originária, o julgamento de «habeas corpus contra Ministro de Estado (e já a estendemos até ao «habeas corpus contra autoridades menores, no caso último, por exemplo, contra um Superintendente de Polícia Federal), quando isso possa influir na competência, que é constitucional e exclusiva deste Tribunal, de decidir sobre a legalidade de pedidos de extradição ou sobre a execução do seu deferimento.
Essa jurisprudência surge exatamente em questões ligadas à execução. Por exemplo, se, após o deferimento da extradição, pelo Tribunal, surge fato novo, alega-se uma prescrição superveniente à decisão, enfim, qualquer questão que possa influir ou prejudicar a decisão de competência privativa do Supremo Tribunal Federal sobre a extradição.
Por isso, mantenho a orientação da Corte, com as vênias do Min. Marco Aurélio e conheço do «habeas corpus. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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173 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Acórdão recorrido que resolve o mérito de incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr), mas que não julga recurso, remessa necessária ou ação da competência originária do tribunal de origem. Inexistência de causa decidida. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se à resolução de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sem aplicar as teses fixadas no IRDR à causa-piloto, julgando em um mesmo corpo decisório o recurso, a remessa necessária ou a ação de competência originária que deram origem ao incidente.... ()
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174 - STF. Reclamação. Associação de magistrados. Alegada usurpação da competência originária desta corte. Inocorrência. Art. 102, I, n, da constituição. Interesse exclusivo da magistratura. Não configuração. Ausência de impedimento ou suspeição do juiz. Dicussão que envolve interesses pessoais dos representados. Reclamação improcedente, cassada a medida liminar deferida.
«I - A competência originária do STF para julgar ações em que se discutem vantagens ou direitos da Magistratura apenas é aplicável nos casos em que o interesse na lide é exclusivo dos magistrados. ... ()
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175 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Juiz federal. Posse no cargo. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Inocorrência. Ausência de interesse geral da magistratura.
«1. «Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa (Rcl 16.061, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 06/03/2014). Essa orientação se aplica a demanda em que se pleiteia o pagamento de ajuda de custo a juiz federal em razão de sua posse em domicílio diverso daquele em que residia antes do ingresso na magistratura. ... ()
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176 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Vereador. Investigação iniciada pelo promotor de justiça. Declínio de atribuição ao procurador-geral de justiça. Nulidade das diligências inicialmente realizadas. Inocorrência. Desprovimento.
«1. Hipótese em que o Promotor de Justiça, atuante em primeiro grau, iniciou as investigações contra o recorrente. Posteriormente, declinou da atribuição ao Procurador-Geral de Justiça, embasado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2587/GO, no sentido da competência originária do Tribunal de Justiça, diante do foro por prerrogativa de função. ... ()
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177 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição perante o STJ. Descabimento. CPC/1973, art. 522.
«Não é suscetível de controle direto por agravo de instrumento para o STJ a decisão monocrática que nega liminar em mandado de segurança de competência originária de Tribunal Estadual.... ()
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178 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal. Competência Originária. Crime de prefeito. Promoção de arquivamento - Homologação.
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179 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.
Prefeito de Mogi-Mirim. Competência originária. Manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento. Acolhimento... ()
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180 - STF. Reclamação. Inviabilidade. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência, no caso, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Conselho nacional de justiça (cnj). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnj. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnj (órgão não personificado definido como simples «parte formal, investido de mera «personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnj serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional acha-se integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no art. 102, I, «r, da constituição. Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva «ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles «writs constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples «parte formal (Pontes de Miranda, «Comentários ao Código de Processo Civil, tomo I/222-223, item 5, 4ª ed. 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, «Manual de Direito Administrativo, p. 15/17, item 5, 25ª ed. 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera «personalidade judiciária (Victor Nunes Leal, «Problemas de Direito Público, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, «Código de Processo Civil, p. 101, 5ª ed. 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, «Curso de Direito Processual Civil, vol. I/101, item 70, 54ª ed. 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, «Código de Processo Civil Comentado, p. 233, item 5, 13ª ed. 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. ... ()
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181 - STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrado. Direito a acumulação de férias e do parcelamento de seu usufruto. Inexistência de interesse de toda a magistratura. Causa de interesse restrito. Interesse não exclusivo. CF/88, art. 102, I, Incompetência originária do STF. Precedentes. Remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal de primeiro grau. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... ()
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182 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f ). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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183 - STF. Segundo agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f ). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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184 - STF. Embargos de declaração em ação cível originária. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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185 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADORES. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRT EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. RECURSO INCABÍVEL 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - As empresas ajuizaram a presente ação cautelar a fim de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto em outro processo. O pedido foi julgado improcedente pelo TRT e a parte apresentou recurso de revista. Cinge-se a controversa acerca da possibilidade de receber esse recurso de revista como recurso ordinário, em razão da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Nos termos do CLT, art. 896, caput: « Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho «. 4 - Assim, o recurso de revista é recurso cabível apenas contra decisões proferidas «em grau de recurso ordinário". Contra as decisões proferidas em processos de competência originária do TRT, é cabível o recurso ordinário, nos termos do CLT, art. 895, II. 5 - Desse modo, e tal como consignado na decisão monocrática agravada, é incabível recurso de revista contra acórdão proferido pelos Regionais em processos de sua competência originária - caso de que aqui se cuida. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, diante da evidente hipótese da ocorrência do que juridicamente se denomina «erro grosseiro". 6 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.
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186 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado da condenação. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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187 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra ato do Governador do Estado. Competência originária do Tribunal de Justiça. Reconhecimento. Inteligência do artigo 74, III, da Constituição Estadual. Sentença anulada. Segurança denegada.
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188 - STF. Agravo regimental na ação originária. Ajuda de custo em razão de remoção. Magistratura. Incompetência do STF para julgamento da ação. Entendimento firmado pelo tribunal pleno no julgamento da rcl 2.136-agr, rel. Min. Celso de mello. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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189 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO
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190 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.
Competência originária. Pedido de arquivamento efetuado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Acolhimento. Homologação.... ()
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191 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Observância do devido processo legal. Matéria com repercussão geral reconhecida. Sobrestamento das ações de competência originária do STF. Desnecessidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se, assim, às garantias constitucionais do devido processo legal. ... ()
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192 - STF. Agravo regimental em petição. Ação Popular. Decisão singular de não conhecimento da ação por incompetência da Corte para seu julgamento, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e nos precedentes jurisprudenciais. Suscitada nulidade por falta de prévia oitiva da Procuradoria-Geral da República. Desnecessidade de remessa dos autos à PGR diante de controvérsia de caráter iterativo. Procedimento autorizado pelo art. 52, parágrafo único, do RISTF. Precedentes. Alegação de nulidade rejeitada. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Regime de direito estrito.
«Hipóteses taxativamente previstas no CF/88, art. 102, I. Incompetência da Corte para apreciar ação popular. Precedentes. Agravo regimental não provido. ... ()
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193 - STJ. Mandado de segurança. Competência originária. Ato de Presidente do IBAMA. Incompetência do STJ. Errônea indicação da autoridade coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 105, I, «b.
«O STJ é incompetente, «ratione personae, para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato do Presidente do IBAMA, à luz do CF/88, art. 105, I, «b. Ilegitimidade passiva de Ministro de Estado, porquanto não comprovado ato concreto por ele praticado, para qualificá-lo como autoridade coatora. Extinção do «writ, sem exame do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI, em relação ao Ministro de Estado, em face à sua ilegitimidade passiva.... ()
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194 - STF. Usucapião extraordinário. Pretensão de particular, contra a qual tanto a União quanto o Estado-membro apresentam contestação, alegando a titularidade da área. Inexistência de «lide entre estes entes políticos. Competência da Justiça Federal e não competência originária do STF. CF/67, art. 119, I, «d. CF/88, art. 102, I, «f. (Com doutrina).
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195 - STJ. Processo penal. Habeas corpus de competência originária do tribunal de apelação. Inicial indeferida liminarmente pelo relator. Impossibilidade. CPP, art. 663. Ordem concedida.
«1. O CPP, art. 663 dispõe que, nos habeas corpus de competência do Tribunal de Apelação, se o relator entender que a inicial deva ser indeferida liminarmente, deverá submetê-lo à apreciação do colegiado. ... ()
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196 - STF. Habeas corpus. Ação de competência originária. Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal. Decisão de órgão fracionário da Corte. Não conhecimento. HC não conhecido Aplicação analógica da Súmula 606/STF. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE GREVE - SERVIDORES MUNICIPAIS DE PRAIA GRANDE -
Decisão que defere pedido de tutela de urgência para determinar a manutenção de quadro funcional mínimo - Impossibilidade - Questão atinente a dissídio coletivo de greve - Competência originária do C. Órgão Especial - Inteligência dos arts. 13, I, «l, e 239 do RITJSP - Precedentes - Extinção do feito originário nos termos do CPC, art. 485, IV. ... ()
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198 - STF. Mandado de injunção. Competência. Banco Central do Brasil. Julgamento por Juiz Federal e não do STF. CF/88, art. 105, I, «h.
«Omissão normativa imputada a autarquia federal (Banco Central do Brasil): competência originária do Juiz Federal e não do STF, nem do STJ: inteligência da ressalva final do CF/88, art. 105, I, «h.... ()
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199 - STJ. Competência. Denúncia. Recebimento por Juiz absolutamente incompetente. Lei 8.038/1990, art. 1º, e ss.
«O recebimento da denúncia por juiz absolutamente incompetente não vincula esta Corte nos crimes da sua competência originária. Nesse caso, ratificada a peça acusatória, o recebimento desta pressupõe o rito previsto nos arts. 1º a 6º da Lei 8.038/1990) .... ()
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200 - STJ. Competência. Revisão criminal. CF/88, art. 105, I, «e. CPP, art. 624, II.
«Em sede de revisão criminal, a competência originária do STJ restringe-se ao reexame dos seus julgados (CF/88, art. 105, I, «e) competindo aos Tribunais Estaduais revisar as condenações por eles impostas ou por seus juízos vinculados (CPP, art. 624, II).... ()
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