(DOC. VP 567.2204.8243.4671)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE GREVE - SERVIDORES MUNICIPAIS DE PRAIA GRANDE -

Decisão que defere pedido de tutela de urgência para determinar a manutenção de quadro funcional mínimo - Impossibilidade - Questão atinente a dissídio coletivo de greve - Competência originária do C. Órgão Especial - Inteligência dos arts. 13, I, «l», e 239 do RITJSP - Precedentes - Extinção do feito originário nos termos do CPC, art. 485, IV. CONFERE-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, OFICIANDO-SE

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