(DOC. VP 103.1674.7143.3000)

STJ. Competência. Denúncia. Recebimento por Juiz absolutamente incompetente. Lei 8.038/1990, art. 1º, e ss.

«O recebimento da denúncia por juiz absolutamente incompetente não vincula esta Corte nos crimes da sua competência originária. Nesse caso, ratificada a peça acusatória, o recebimento desta pressupõe o rito previsto nos arts. 1º a 6º da Lei 8.038/1990).»

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