Jurisprudência sobre
competencia originaria
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101 - STF. Ação cível originária. Demanda em que se discute interpretação de cláusula de convênio celebrado entre o Estado de Santa Catarina e a União relativa à forma de atualização monetária dos valores recebidos a serem restituídos à Fazenda Pública Federal. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, alínea f de 1988. Não ocorrência. Inexistência de conflito federativo. Causa de natureza meramente patrimonial. Ausência de potencialidade ofensiva ao Pacto Federativo. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o alcance da regra de competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no CF/88, art. 102, I, alínea f possui caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo-se aos litígios com potencialidade ofensiva «apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. ACO 1.048-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 31/10/07. ... ()
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102 - STF. Petição. Pedido de extinção de ação civil pública em processamento perante Juízo Federal de primeiro grau. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar a presente causa. Recurso de agravo improvido. A competência do Supremo Tribunal Federal, cujos fundamentos repousam na Constituição da República, submete-se a regime de direito estrito.
«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - , não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em «numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no CF/88, art. 102, I. Precedentes.... ()
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103 - STF. Ação popular. Ajuizamento contra a presidente da república. Pretendida decretação da perda do mandato presidencial e da privação dos direitos políticos. Falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Regime de direito estrito a que se submete a definição constitucional da competência da corte suprema. Doutrina. Precedentes. Ação popular não conhecida. Recurso de agravo improvido.
«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - quer sob a égide da vigente Constituição republicana, quer sob o domínio, da CF/88 anterior - firmou-se no sentido de reconhecer que não se incluem na esfera de competência originária da Corte Suprema o processo e o julgamento de ações populares constitucionais, ainda que ajuizadas contra atos e/ou omissões do Presidente da República. Doutrina. Precedentes.... ()
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104 - STF. «petição. Pedido de revisão de entendimento jurisprudencial firmado no âmbito da sistemática da repercussão geral. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar a presente causa. Recurso de agravo improvido. A competência do Supremo Tribunal Federal, cujos fundamentos repousam na Constituição da República, submete-se a regime de direito estrito
«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - , não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em «numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no CF/88, art. 102, I. Precedentes.... ()
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105 - STF. Agravo regimental na ação originária. Ajuda de custo em razão de remoção. Magistratura. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega seguimento.
«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. ... ()
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106 - STJ. Mandado de segurança. Impedimento.
«Em mandado de segurança de competência originária dos Tribunais, não ocorre o impedimento dos julgadores que tenham composto o órgão fracionário prolator da decisão objurgada pelo «mandamus.... ()
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107 - STF. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Decisão negativa do conselho nacional do Ministério Público. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1. A impugnação de decisão negativa do CNMP não enseja a competência originária desta Corte (CF/88, art. 102, I, r). ... ()
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108 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de complementação de diária. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.
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109 - STF. Agravo regimental na reclamação. Pagamento de diárias em decorrência de viagens a serviço. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega seguimento.
«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. ... ()
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110 - STF. «Habeas corpus. Paciente condenado pelo Tribunal de Justiça, em processo de competência originária, por descumprimento a ordem judicial. Nulidades.
«Não há nulidade no despacho monocrático de recebimento da denúncia, tendo em vista que o mesmo ocorreu anteriormente à edição da Lei 8.658, de 26/05/93, que determinou a aplicação nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais das normas da Lei 8.038/90, relativas às ações penais originárias. Jurisprudência do STF.... ()
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111 - TJSP. Mandado de Segurança Originário. Impetração contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor. Inexistência de competência originária desta Corte. Inteligência do art. 74, III, da Constituição do Estado, c/c art. 233 do RITJSP. Inadequação da impetração. Ação extinta.
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112 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -
Impetração de writ contra ato administrativo praticado por autoridade coatora que não avoca a competência originária deste E. Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 74, III, da Constituição do Estado, combinado com art. 233 do RITJSP - Declinação de competência - Remessa para o juízo competente da instância a quo.... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada. Concessão da ordem de ofício para que o juízo das execuções reaprecie a progressão, com base em fatos concretos da execução. Pedido neste recurso. Concessão imediata da progressão pelo STJ. Impossibilidade jurídica. Competência originária do Juiz da execução. Magistrado já requisitou diligência, com urgência, para reanálise do pedido. Agravo improvido.
1 - A análise de eventual cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime é competência originária do juiz que preside o cumprimento da pena, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, III, b. Precedentes. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 629.504, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). ... ()
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114 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Juiz federal. Posse no cargo. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Inocorrência. Ausência de interesse geral e exclusivo da magistratura.
«1. «Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa (Rcl 16.061, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 6/3/2014). Essa orientação se aplica a demanda em que se pleiteia o pagamento de ajuda de custo a juiz federal em razão de sua posse em domicílio diverso daquele em que residia antes do ingresso na magistratura. ... ()
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115 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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116 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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117 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.
«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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118 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento, ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência, ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua, não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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119 - STF. Conselho nacional de justiça. Controle administrativo. Procedimento. Apreciação. Recusa. Supremo. Incompetência.
«O ato de recusa do Conselho Nacional de Justiça em examinar determinado procedimento não instaura, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo EMENTA... ()
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120 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA QUANDO CABÍVEL RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do, II do CLT, art. 895, cabe recurso ordinário «das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária". Assim, constitui erro grosseiro a interposição de recurso de revista contra decisão que desafia recurso ordinário, o que inviabiliza a invocação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexiste dúvida quanto ao recurso cabível. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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121 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ajuda de custo em razão de remoção a pedido. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Inocorrência. Ausência de interesse geral da magistratura.
«1. «Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa (Rcl 16.061, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 6/3/2014). Essa orientação se aplica à demanda em que se pleiteia o pagamento de ajuda de custo a juiz federal em razão de remoção a pedido. ... ()
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122 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Decisão monocrática de indeferimento do «mandamus. Cabimento do agravo regimento. Recurso ordinário ao STJ. Cabimento contra decisão colegiada de competência originária dos Tribunais. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. CF/88, art. 105, II, «b. Exegese.
«Pela exegese do CF/88, art. 105, II, «b, resulta que é admissível recurso ordinário de decisão colegiada proferida em mandado de segurança da competência originária dos tribunais, sendo esta denegatória. Em conseqüência, é pacífico na jurisprudência desta Corte que o recurso cabível contra decisão monocrática que indefere liminarmente o mandado de segurança é o agravo regimental. «In casu, os embargos de declaração interpostos não foram sequer conhecidos e, mesmo que assim fossem, pela sua natureza intrínseca, estariam apenas integralizando o julgado recorrido, a decisão singular do relator. Tratando-se de erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade.... ()
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123 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Regras de distribuição de precatórios. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Deliberação do cnj que não determina, impõe, ordena ou avoca e, portanto, não enseja a competência originária do STF.
«1. Nos termos da orientação sedimentada nesta Corte, constitui ônus da parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos em que se baseou a decisão agravada (Súmula 287/STF). Precedente. ... ()
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124 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação civil pública. Competência originária exclusiva para pronunciar-se sobre a materialidade de ilícito. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. A verificação da possibilidade de a lei incumbir a um órgão administrativo a competência originária para pronunciar-se sobre a materialidade de um ilícito, no caso demandaria o exame da legislação infraconstitucional, providência vedada em sede de recurso excepcional. ... ()
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125 - STJ. Recurso. Custas. STJ.
«No STJ não são devidas custas recursais nos processos de sua competência originária ou recursal, mas tão-somente, no último caso, as despesas de porte de remessa e retorno dos autos.... ()
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126 - STF. «tutela provisória de urgência deduzida em face de recurso extraordinário sujeito à sistemática da repercussão geral. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar a presente causa. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido. A competência do Supremo Tribunal Federal, cujos fundamentos repousam na Constituição da República, submete-se a regime de direito estrito
«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - , não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em «numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no CF/88, art. 102, I. Precedentes.... ()
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127 - STF. Ação popular. Ajuizamento contra juízes do trabalho. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal. Ação popular de que não se conhece. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido. O processo e o julgamento de ações populares constitucionais (CF/88, art. 5º, LXXiii) não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal
«- O Supremo Tribunal Federal - por ausência de previsão constitucional - não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer outro órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina.... ()
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128 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Incompetência do Supremo Tribunal para apreciar, originariamente, regularidade na aplicação de verba recebida em convênio. Competência originária para apreciar legalidade da inscrição de ente estadual em cadastro restritivo federal. Conflito federativo configurado. Precedentes. Conhecimento parcial da demanda. Procedência do pedido. CAUC/SIAFI. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal. Princípio do devido processo legal. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Ação cível originária movida por autarquia estadual contra a União. Conhecimento parcial da ação - afastada lide de natureza meramente patrimonial - e, na parte de que se conheceu, pela procedência do pedido de suspensão pela União da inscrição da UNIMONTES, autarquia estadual, nos cadastros federais de inadimplência. Competência originária da Suprema Corte para a apreciação desse tema, porquanto as restrições decorrentes da inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplência tem potencialidade ofensiva apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Precedentes. ... ()
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129 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenização decorrente de acidente de trânsito. Art. 53, V do CPC. Declinação de competência de ofício para o foro do local do acidente. Incompetência territorial relativa. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Manutenção da competência originária. Decisão reformada. Recurso provido
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130 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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131 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.
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132 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n ). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.
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133 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.
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134 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus incompetência do STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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135 - STF. Conselho nacional do Ministério Público (cnmp). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnmp. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnmp (órgão não personificado definido como simples «parte formal, investido de mera «personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnmp serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no CF/88, art. 102, I, «r. Doutrina. Precedentes. Impetração deduzida com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional da Resolução pgj/MG 99/2004, da Lei estadual mineira 16.180/2006 e da Resolução cnmp 27/2008. Inadequação do emprego da ação civil ordinária como inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Inviabilidade do emprego dessa via processual como instrumento de controle abstrato da validade constitucional de Leis ou atos normativos em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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136 - TJRJ. PETIÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO - MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL.
Requerente que ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, pretendendo seja este Tribunal de Justiça compelido a fornecer cópia da mídia acautelada nos autos do mandado de segurança coletivo 0021549-38.1998.8.19.0000. Pretensão que não encontra amparo na legislação processual, tampouco no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Demandante que utiliza a presente ação ordinária como meio autônomo de impugnação de decisão judicial. Órgão Especial que não possui competência para processar e julgar ações originárias como a presente, ex vi do art. 15 do Regimento Interno deste TJRJ. Incompetência deste colegiado que se reconhece. Cancelamento da distribuição.... ()
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137 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal. Competência Originária. Crime de prefeito. Promoção de arquivamento - Homologação.
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138 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL -
Competência originária - Pedido de arquivamento - Acolhimento - Homologação... ()
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139 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal. Competência Originária. Crime de prefeito. Promoção de arquivamento - Homologação.
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140 - STJ. STJ. Custas. Recolhimento de custas. Lei 11.636/2007.
«A Lei 11.636/2007, regulamentada pela Resolução 01/2008, autorizou a cobrança das custas judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal.... ()
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141 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL -
Competência originária - Pedido de arquivamento - Acolhimento - Homologação... ()
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142 - TJSP. Competência. Ação popular. Improbidade administrativa. Prefeito. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Competência originária do Tribunal de Justiça. Descabimento. Competência do Juiz de primeiro grau. Recurso parcialmente provido.
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143 - STF. Mandado de segurança. Impetração contra ato de vice-presidente de Tribunal de Alçada estadual. Incompetência absoluta do STF. Aplicabilidade do Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI (LOMAN). Recepção pela CF/88.
«O STF não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer outro Tribunal judiciário do País, inclusive contra atos ou omissões imputados a Tribunal de Alçada. Precedentes.... ()
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144 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso especial questionando o arbitramento de honorários sucumbenciais. Requerimento, após o julgamento do recurso especial, de tutela de natureza cautelar para bloqueio de bens da parte adversa. Competência originária do juízo de origem.
1 - A decisão monocrática ora agravada limitou-se a acolher o pedido, formulado no recurso especial do ora agravante, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, sendo certo que, no caso concreto, é de competência originária do Juízo de origem apreciar eventual pedido de tutela de natureza cautelar para assegurar resultado útil ao cumprimento de sentença. Com efeito, a apreciação do pedido formulado pelo ora agravante para bloqueio de bens da parte adversa, além de ressair dos limites do pedido formulado no recurso especial, representaria supressão da competência da instância ordinária. ... ()
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145 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição. Desembargador. Rejeição. Oposição sucessiva. Embargos de declaração. Cominação de multa. Execução. Competência. Processamento. Natureza. Incidente. Demanda acessória. Ação originária. Primeiro grau de jurisdição. Desapropriação indireta.
«1. OCPC/1973, art. 475-P, inciso I, estabelece regra de competência segundo a qual o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária. ... ()
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146 - STF. Interpelação judicial. Procedimento de natureza cautelar. Medida preparatória de ação penal referente a delitos contra a honra (CP, art. 144). Pedido de explicações ajuizado contra deputada federal. Competência originária do Supremo Tribunal Federal, por dispor a parlamentar federal de prerrogativa de foro, «ratione muneris, perante esta suprema corte, nas infrações penais comuns. Imputação alegadamente ofensiva ao patrimônio moral do interpelante, ora agravante. Ausência, no entanto, em tal contexto, de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade das afirmações reputadas contumeliosas. Consequente inexistência de dúvida quanto ao destinatário de tais afirmações. Inviabilidade jurídica do ajuizamento da interpelação judicial. Alegações atribuídas à interpelanda, ora agravada, que se acham amparadas pela garantia da imunidade parlamentar em sentido material. A inviolabilidade como obstáculo constitucional à responsabilização penal e/ou civil de qualquer congressista. Manifestação de parlamentar veiculada, no caso, em meio de comunicação social («twitter). Hipótese de inviolabilidade constitucional do congressista (CF/88, art. 53, ««caput). Pedido de explicações a que se negou seguimento. Recurso de agravo improvido. Pedido de explicações (interpelação judicial) formulado contra congressista. Competência originária do Supremo Tribunal Federal
«- O Supremo Tribunal Federal possui competência originária para processar pedido de explicações formulado com apoio no CP, art. 144 - Código Penal, quando deduzido contra parlamentar federal, que dispõe de prerrogativa de foro, «ratione muneris, perante esta Corte Suprema, nas infrações penais comuns (CF/88, art. 53, § 1º, c/c o art. 102, I, «b). Precedentes.... ()
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147 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Anulação de pensão vitalícia. Ato praticado pelo superintendente de administração do ministério da fazenda no estado do Paraná. Ausência de comando impositivo e vinculante do Tribunal de Contas da União. Competência originária do Supremo Tribunal Federal não configurada.
«Ausente comando impositivo e vinculante do Tribunal de Contas da União para que o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Paraná, nos autos do processo administrativo 16450.000086/2013-35, anulasse ato inicial concessivo de pensão vitalícia ao impetrante, não há falar em competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o presente mandado de segurança, por inviável o seu enquadramento na hipótese do CF/88, art. 102, I, «d. ... ()
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148 - STF. Agravo regimental em embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Magistrados. Correção monetária sobre abono variável. Existência de direito exclusivo da magistratura. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do agravo.
«1 - A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento na CF/88, art. 102, I, «n depende da existência de interesse direto ou indireto da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. ... ()
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149 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.
Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária Acolhimento. Homologação... ()
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150 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.
Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária Acolhimento. Homologação... ()
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