(DOC. VP 250.6261.2507.8367)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, apontando como habeas corpus autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. 2 - O paciente foi condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 816 dias-multa, com base na Lei 11.343/2006, art. 33. Alega-se ausência de prova quanto à autoria e exasperação desproporcional

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