(DOC. VP 174.5015.6000.5000)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Regras de distribuição de precatórios. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Deliberação do cnj que não determina, impõe, ordena ou avoca e, portanto, não enseja a competência originária do STF.

«1. Nos termos da orientação sedimentada nesta Corte, constitui ônus da parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos em que se baseou a decisão agravada (Súmula 287/STF). Precedente. 2. As deliberações do CNJ que nada determinam, impõem, ordenam ou avocam não ensejam a competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.»

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