(DOC. VP 241.1556.1443.4275)

TJSP. Mandado de Segurança Originário. Impetração contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor. Inexistência de competência originária desta Corte. Inteligência do art. 74, III, da Constituição do Estado, c/c art. 233 do RITJSP. Inadequação da impetração. Ação extinta.

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