(DOC. VP 202.2903.8000.0400)

STF. Conselho nacional de justiça. Controle administrativo. Procedimento. Apreciação. Recusa. Supremo. Incompetência.

«O ato de recusa do Conselho Nacional de Justiça em examinar determinado procedimento não instaura, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo EMENTA»

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