(DOC. VP 173.8533.7000.0700)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação civil pública. Competência originária exclusiva para pronunciar-se sobre a materialidade de ilícito. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A verificação da possibilidade de a lei incumbir a um órgão administrativo a competência originária para pronunciar-se sobre a materialidade de um ilícito, no caso demandaria o exame da legislação infraconstitucional, providência vedada em sede de recurso excepcional. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com a

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