(DOC. VP 103.1674.7336.6700)

STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Decisão monocrática de indeferimento do «mandamus». Cabimento do agravo regimento. Recurso ordinário ao STJ. Cabimento contra decisão colegiada de competência originária dos Tribunais. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. CF/88, art. 105, II, «b». Exegese.

«Pela exegese do CF/88, art. 105, II, «b», resulta que é admissível recurso ordinário de decisão colegiada proferida em mandado de segurança da competência originária dos tribunais, sendo esta denegatória. Em conseqüência, é pacífico na jurisprudência desta Corte que o recurso cabível contra decisão monocrática que indefere liminarmente o mandado de segurança é o agravo regimental. «In casu», os embargos de declaração interpostos não foram sequer conhecidos e, mesmo que

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