Jurisprudência sobre
competencia originaria
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251 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que utilizou verba pública para o pagamento de despesas particulares, durante as festas de final de ano, além de realizar despesas injustificadas e excessivas. Alegada nulidade por incompetência do órgão de primeiro grau. Desacolhimento. A competência do Juiz está afirmada na jurisprudência dominante. Inexistência de nulidade pois não houve prejuízo, além do que o recurso enseja o reexame pelo próprio órgão que teria a competência originária. Decisão mantida. Recurso improvido.
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252 - STJ. Crime praticado por prefeito municipal. Competência originária do tribunal estadual. Acórdão condenatório. Prisão determinada, segundo a previsão expressa do Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º e da Súmula 267/STJ. Natureza cautelar. Falta de fundamentação baseada no CPP, art. 312. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Contra acórdão condenatório, prolatado em ação de competência originária do Tribunal de Justiça, são cabíveis tão somente recursos de caráter excepcional (especial e extraordinário), a serem recebidos no efeito devolutivo (Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º). ... ()
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253 - STF. Embargos de declaração no agravo interno na ação cível originária. Alegada omissão na decisão embargada. CPC/2015, art. 1.022. Matéria similar submetida à sistemática da repercussão geral. Inviabilidade da aplicação da suspensão de processos aos feitos de competência originária. Embargos de declaração desprovidos.
«1. A suspensão de processos decorrente do reconhecimento da repercussão geral de determinado tema constitucional (CPC/2015, art. 1.035, § 5º) não é de aplicação obrigatória aos feitos de competência originária desta Corte. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, esta Corte somente tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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255 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra decisão de Juiz de primeiro grau de jurisdição. Incompetência do STJ.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, este STJ somente tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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256 - STF. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente embargos de declaração. Supremo Tribunal Federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.
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257 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Sobrestamento por afetação dos resps 11.694.261/SP, 11.694.316/SP e 11.712.484/SP. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno conflito de competência . Ausência de qualquer dos vícios elencados CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Sobrestamento por afetação dos resps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo.sobrestamento por afetação dos resps 11.694.261/SP, 11.694.316/SP e 11.712.484/SP. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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260 - STJ. Mandado de segurança. Ministro de Estado. Autoridade coatora. Competência.
«A competência originária do STJ, quando a autoridade é Ministro de Estado, se explica pela hierarquia, especificamente porque essa autoridade praticou o ato averbado de ilegal e cumprirá a decisão judicial. Ato praticado por delegatário não atrai a competência do STJ. A revogação da delegação não implica modificar a competência. O ato anterior continua do delegatário que, por outro lado, será destinatário da ordem judicial.... ()
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261 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ministro de Estado. Autoridade coatora.
«A competência originária do STJ, quando a autoridade é Ministro de Estado, se explica pela hierarquia, especificamente porque essa autoridade praticou o ato averbado de ilegal e cumprirá a decisão judicial. Ato praticado por delegatário não atrai a competência do STJ. A revogação da delegação não implica modificar a competência. O ato anterior continua do delegatário que, por outro lado, será destinatário da ordem judicial.... ()
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262 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Novo título. Pronúncia. Nova fundamentação. Perda superveniente de objeto. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - A superveniência de decisão de pronúncia que agrega nova fundamentação o Decreto prisional originário prejudica o writ que o impugnava. ... ()
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263 - STJ. Processo da competência originária. Denúncia oferecida no Tribunal de Justiça. Ausência de intimação pessoal do acusado para a sessão de julgamento que recebeu a denúncia. Irrelevância. Intimação do advogado constituído. Suficiência. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Nas ações penais originárias é indispensável a intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento que recebeu a denúncia, sendo prescindível, no entanto, a intimação pessoal do acusado. ... ()
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264 - STF. Ação originária (CF/88, art. 102, I, «n). Competência das turmas do Supremo Tribunal Federal para o exame da causa e de seus incidentes, eis que ausentes do pólo passivo autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da suprema corte. Precedentes. Exceção de impedimento/suspeição suscitada por órgão fracionário de tribunal. Necessidade de manifestação de mais da metade dos desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do estado. Jurisprudência do STF sobre o alcance do art. 102, I, «n, da constituição. Caráter excepcional dessa regra de competência originária. Incompetência absoluta desta corte suprema. Recurso de agravo improvido.
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265 - STF. Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento.
«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Regime prisional. Impugnação de decisão monocrática proferida no julgamento de recurso especial. Incompetência desta corte para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos. Agravo desprovido.
«1 - Por meio do presente habeas corpus, o impetrante se insurge contra decisão monocrática proferida por esta relatoria nos autos do Recurso Especial 1.496.113. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado ao reerguimento. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Repetitivo. Afetação. Sobrestamento de processo no STJ. Remessa dos autos à origem. Inviabilidade. Jurisprudência mantida.
1 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e alienação de bens componentes da massa falida submetem-se ao juízo universal. Precedentes. ... ()
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268 - TJSP. "Juizados Especiais. Tutela cautelar antecedente. A pretensão de atribuição antecipada da tutela recursal é ínsita ao próprio Recurso Inominado, e nela já fora postulada. Inexistência de competência originária legitimadora à propositura direta. Pretensão não conhecida"
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269 - TJSP.
Representação Criminal - Prefeito - Competência originária - Pedido de arquivamento formalizado pela Procuradoria-Geral de Justiça - Postulação homologada, com a determinação do arquivamento dos autos, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, ressalvado o disposto no CPP, art. 18... ()
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270 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável o exame de pedido de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - TJSP. Representação Criminal - Prefeito - Competência originária - Pedido de arquivamento formalizado pela Procuradoria-Geral de Justiça - Postulação homologada, com a determinação do arquivamento dos autos, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, ressalvado o disposto no CPP, art. 18
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272 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CERTIDÃO DE ÓBITO COMPROVANDO A MORTE DO INVESTIGADO - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO.
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273 - TJSP. Representação criminal. Prefeito Municipal. Leme. Competência originária. Pleito de apuração da ocorrência, em tese, de crime de responsabilidade. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento do procedimento. Ordem de arquivamento, com a ressalva do CPP, art. 18
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274 - TJSP. Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de elementos indicativos da prática de crimes por parte do representado. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.
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275 - TJSP. Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de elementos indicativos da prática de crime por parte do representado. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.
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276 - TJSP. Competência originária - Crime praticado por Prefeito - Difamação - Inquérito Policial - Proposta de arquivamento - Acolhimento - Inexistência de elementos de convicção suficientes para o início de ação penal - Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento determinado
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277 - TJSP. Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.
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278 - STF. Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Titularidade de terras. Causas entre particulares e autarquias federal e estadual. Alegação de competência originária desta corte. Trânsito em julgado das ações após a reclamação. Irrelevância federativa do conflito. Agravo regimental a que se nega provimento.
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279 - STF. Mandado de injunção. Embargos de divergência interpostos contra acórdão do plenário, descabimento. Agravo desprovido.
«1. Não é adequada a interposição de embargos de divergência contra acórdão do Plenário em ação de competência originária. ... ()
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280 - TJSP. Pena. Regime. Semiaberto concedido sem a ocorrência da transferência. Pedido para inserção imediata em regime semiaberto ou concessão de regime aberto domiciliar. Hipótese em que o Tribunal de Justiça não detém competência originária para apreciar e decidir o alegado constrangimento. Ordem não conhecida.
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281 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de Tribunal. Descabimento. Súmula 41/STJ. CF/88, art. 105, I, «b.
«Se o ato acatado não é de quaisquer das autoridades mencionadas no CF/88, art. 105, I, «b, a competência originária para o julgamento do mandado de segurança não é do STJ, a teor do enunciado da Súmula 41/STJ, ainda que envolva matéria de interesse da União. Mandado de segurança não conhecido.... ()
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282 - STF. Habeas corpus- impetração deduzida contra decisão de Tribunal de Justiça. Hipótese de incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Pedido não conhecido. Decisão que se ajusta à Orientação Jurisprudencial deste tribunal. Recurso de agravo improvido.
«- Falece competência originária ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar «habeas corpus impetrado com o objetivo de desconstituir situação configuradora de injusto constrangimento ao «status libertatis do paciente, quando o comportamento estatal impugnado é imputável a autoridade judiciária de primeira instância ou a Tribunal de segundo grau.... ()
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283 - STF. Agravo regimental na ação originária. Direito administrativo. Aplicação de sanção administrativa pelo conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo, sem caráter mandamental. Não incidência do CF/88, art. 102, I, r. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência desta Corte para conhecer e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP se limita às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data. Precedentes: AO 1.814-QO/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014; AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 18/02/2014. ... ()
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284 - TST. Recurso administrativo. Decisão do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Competência recursal originária do Pleno do Tribunal Regional. Ausência de quorum para julgamento. Deslocamento da competência para o Tribunal Superior do Trabalho - TST. Inviabilidade. CF/88, art. 102, I, «n.
«1. O CF/88, art. 102, I, «n não se aplica a processos administrativos. Precedente STF. Assim, não há como aplicar por analogia o referido dispositivo com o fim de fundamentar o deslocamento, para esta Corte, da competência originária do Tribunal Regional para o julgamento de recurso administrativo interposto contra decisão do Presidente do Tribunal. ... ()
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285 - STF. Agravo interno em ação civil originária. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplência. Siafi/cauc/cadin. Inscrição sem prévia tomada de contas especial. Violação ao princípio do devido processo legal. Conflito federativo. Competência originária do STF. Matéria submetida à repercussão geral. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. Agravo interno a que se nega provimento.
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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado. Reerguimento. Edição da Lei 13.043 de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Os acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de 11.694.261/SP, 11.694.316/SP e 11.712.484/SP (tema 987) delimitaram a matéria de mérito a ser apreciada sob o rito repetitivo, qual seja, a «possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal. No presente conflito, entretanto, não se discute tal questão meritória. Objetiva-se tão somente determinar o juízo competente para dar concretude a ato executivo expedido em desfavor de bens vinculados ao processo recuperacional. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado. Reerguimento. Edição da Lei 13.043 de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Os acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de 11.694.261/SP, 11.694.316/SP e 11.712.484/SP (tema 987) delimitaram a matéria de mérito a ser apreciada sob o rito repetitivo, qual seja, a «possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal. No presente conflito, entretanto, não se discute tal questão meritória. Objetiva-se tão somente determinar o juízo competente para dar concretude a ato executivo expedido em desfavor de bens vinculados ao processo recuperacional. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado. Reerguimento. Edição da Lei 13.043 de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Os acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de 11.694.261/SP, 11.694.316/SP e 11.712.484/SP (tema 987) delimitaram a matéria de mérito a ser apreciada sob o rito repetitivo, qual seja, a «possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal. No presente conflito, entretanto, não se discute tal questão. Objetiva-se tão somente determinar o juízo competente para dar concretude a ato executivo expedido em desfavor de bens vinculados ao processo recuperacional. ... ()
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289 - STF. Agravo regimental na ação originária. Direito administrativo. Resolução do conselho nacional de justiça. Exigência de concurso público para ingresso por remoção na titularidade de serviços notariais e registrais. Incompetência do STF para julgamento da ação. Entendimento firmado pelo tribunal pleno no julgamento da ao 1.706, rel. Min. Celso de mello. Competência originária do STF somente nas hipóteses de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus ou de mandado de injunção contra o cnj. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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290 - STF. Agravo regimental em ação originária. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar originariamente a demanda. Não provimento do agravo.
«1. Os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados pelo agravante. Não subsiste o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. ... ()
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291 - STJ. Processual penal. Foro por prerrogativa de função. Interpretação de dispositivo constitucional. Análise da própria competência. Poder-dever do STJ. Interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «a. Competência originária. Limitação do foro por prerrogativa de função. Delitos praticados em razão e no exercício do cargo. Conselheiro de Tribunal de Contas dos estados e do distrito federal.
1 - Compete ao STJ interpretar o CF/88, art. 105, I, «a, que trata de sua competência originária, hipótese em que atua como qualquer juiz, sendo, portanto, apto para conhecer de questões relativas à própria competência. Como qualquer magistrado e tribunal, também o STJ tem o poder-dever de prestar a jurisdição e, para tanto, decidir, quando necessário, sobre as regras de sua competência. No Brasil, a regra sempre foi a de controle difuso de constitucionalidade, estabelecida inclusive na atual Carta Magna. Assim, a todo juiz compete interpretar a Constituição, não sendo função privativa do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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292 - STJ. agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma utilizado oriundo de julgamento em conflito de competência. Impossibilidade. Natureza jurídica de incidente processual, e não de «recurso ou de «ação de competência originária (CPC/2015, art. 1.043, § 1º). Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Prevalece no STJ o entendimento de que acórdão proferido em conflito de competência não se presta como paradigma apto a ensejar a oposição de embargos de divergência. ... ()
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293 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. CP, art. 117, V. Marco interruptivo.
1 - O, V do CP, art. 117, ao se referir à sentença e aos acórdãos condenatórios recorríveis, como causas interruptivas da prescrição, não alcança as decisões prolatadas por esta Corte no exercício de sua competência recursal. Assim, as hipóteses tratadas no referido, cuidam de julgamentos realizados na instância ordinária, ou, então, nos Tribunais Superiores, exclusivamente em casos de competência originária. ... ()
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294 - STF. Terceiro agravo regimental na ação cível originária. Direito constitucional e processual civil. Conflito de natureza meramente patrimonial. Não incidência do disposto no CF/88, art. 102, I, f discussão que diz respeito apenas ao quantum de repasse. Incapacidade de vulneração ao princípio federativo. Causa que não se reveste de densidade suficiente a justificar a competência originária desta corte. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, f demanda a existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto federativo. Precedentes: ACO 1.364, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 2/12/2010; ACO 1.480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/03/2009; RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/06/2008. ... ()
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295 - STF. Segundo agravo regimental na ação cível originária. Direito constitucional e processual civil. Conflito de natureza meramente patrimonial. Não incidência do disposto no CF/88, art. 102, I, f discussão que diz respeito apenas ao quantum de repasse. Incapacidade de vulneração ao princípio federativo. Causa que não se reveste de densidade suficiente a justificar a competência originária desta corte. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, f demanda a existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto federativo. Precedentes: ACO 1.364, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 2/12/2010; ACO 1.480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/03/2009; RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/06/2008. ... ()
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296 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
«1. A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do CF/88, art. 102, I, no qual não está incluída a apreciação originária de legalidade de atuação de tribunal de contas estadual. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmitido. Incompetência do STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Pedido de declaração de nulidade de ato judicial. Competência originária do STJ. Inexistência. Processo extinto sem a Resolução do mérito. Decisão mantida.
«1. A ação civil cujo objeto é a declaração de nulidade de ato judicial, distribuída em caráter originário no STJ, não se subsume a quaisquer das hipóteses delineadas no CF/88, art. 105, I. ... ()
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298 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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299 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Penal. Processo penal. Competência originária. Detentor de prerrogativa de foro. Inquérito. Arquivamento. Coinvestigados sem prerrogativa funcional. Incompetência. Remessa ao juízo competente.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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300 - STF. Agravo regimental no conflito de competência. Inexistência de conflito entre órgãos judiciais ou mesmo de conflito de atribuições entre ministérios públicos. Art. 102, I, ‘f’ e ‘o’, da CF/88. Manifesto descabimento da via processual eleita. Inviabilidade da controvérsia. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Não cabe à eventual parte interessada provocar a competência originária desta Corte Suprema para que, sem que exista conflito de competência entre órgãos judicantes (art. 102, I, ‘o’, da CF/88) ou de atribuições entre Ministérios Públicos autônomos (art. 102, I, ‘f’, da CF/88), decida sobre suposto conflito suscitado abstratamente. ... ()
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