(DOC. VP 207.5953.4000.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno conflito de competência . Ausência de qualquer dos vícios elencados CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Sobrestamento por afetação dos resps 1.694.261/SP/STJ, 1.694.316/SP/STJ e 1.712.484/SP/STJ. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - caso, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Os acórdãos de afetação dos Recursos Especiais 1.694.261/SP/STJ, 1.694.316/SP/STJ e 1.712.484/SP/STJ (tema 987) delimitaram

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