(DOC. VP 192.0004.6000.0300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo.sobrestamento por afetação dos resps [jurnum=1.694.261/STJ exi=1]1.694.261/SP[/jurnum], [jurnum=1.694.316/STJ exi=1]1.694.316/SP[/jurnum] e [jurnum=1.712.484/STJ exi=1]1.712.484/SP[/jurnum]. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Os acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de [JURNUM=1.694.261/STJ EXI=1]1.694.261/SP[/JURNUM], [JURNUM=1.694.3

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