(DOC. VP 143.4202.8000.0300)

STF. Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Titularidade de terras. Causas entre particulares e autarquias federal e estadual. Alegação de competência originária desta corte. Trânsito em julgado das ações após a reclamação. Irrelevância federativa do conflito. Agravo regimental a que se nega provimento.

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