(DOC. VP 190.9751.3000.3000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado. Reerguimento. Edição da Lei 13.043 de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Os acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de [jurnum=1.694.261/STJ exi=1]1.694.261/SP,[/jurnum] [jurnum=1.694.316/STJ exi=1]1.694.316/SP [/jurnum]e [jurnum=1.712.484/STJ exi=1]1.712.484/SP [/jurnum](tema 987) delimitaram a matéria de mérito a ser apreciada sob o rito repetitivo, qual seja, a «possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal». No presente conflito, entretanto, não se discute tal questão

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