(DOC. VP 157.7010.4003.2600)

STJ. Crime praticado por prefeito municipal. Competência originária do tribunal estadual. Acórdão condenatório. Prisão determinada, segundo a previsão expressa do Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º e da Súmula 267/STJ. Natureza cautelar. Falta de fundamentação baseada no CPP, art. 312. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Contra acórdão condenatório, prolatado em ação de competência originária do Tribunal de Justiça, são cabíveis tão somente recursos de caráter excepcional (especial e extraordinário), a serem recebidos no efeito devolutivo (Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º). 2. No entanto, o Plenário do STF, no julgamento do HC-84.078/MG, ocorrido em 5/2/2009, concluiu que «ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote