(DOC. VP 148.5062.7000.0200)

STF. Mandado de injunção. Embargos de divergência interpostos contra acórdão do plenário, descabimento. Agravo desprovido.

«1. Não é adequada a interposição de embargos de divergência contra acórdão do Plenário em ação de competência originária. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote