(DOC. VP 176.2835.2000.5100)

TJSP. Judiciária do estado de São Paulo. Hipótese em que o julgamento de conflito de competência existente entre juízes vinculados a tribunais diversos é de competência originária do STJ (CF/88, art. 105, I, d). Preliminar acolhida. Conflito não conhecido, com remessa ao STJ.

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