(DOC. VP 186.5913.2000.0000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Repetitivo. Afetação. Sobrestamento de processo no STJ. Remessa dos autos às instâncias de origem. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção, a afetação de recurso ao rito dos repetitivos implica suspensão dos processos nas instâncias de origem, mas não dos feitos em trâmite no STJ. Precedentes. 2 - Os acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP delimitaram a matéria de mérito a ser apreciada sob o rito repetitivo, qual seja, a «possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote