(DOC. VP 182.5775.0000.7400)
STF. Processo-crime. Julgamento. Tribunal. Competência originária. Pauta. Tem-se como atendido o figurino instrumental quando publicada a pauta para julgamento do processo-crime, não surgindo vício considerado o não comparecimento do representante processual à sessão para a qual devidamente intimado.
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