(DOC. VP 785.7614.2036.9864)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra ato da Secretaria da Fazenda e Planejamento da Receita Estadual de São Paulo. Incompetência deste Tribunal para análise e julgamento próprios. Ausente hipótese de competência originária desta Corte. Autoridade apontada coatora que não se encontra no rol do art. 74, III, da Constituição Estadual. «Mandamus» não conhecido, com determinação

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