(DOC. VP 103.1674.7536.2800)

STJ. Mandado de segurança. Competência. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Impetração dirigida contra atos de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. CF/88, art. 105, I, «b».

«A agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. O STJ não tem competência originária para apreciar mandados de segurança contra atos de outros tribunais ou dos respectivos órgãos, nos termos do CF/88, art. 105, I, «b» e da Súmula 41/STJ.»

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