(DOC. VP 162.5163.9000.1000)

STF. Direito processual civil. Reclamação. Usurpação de competência. Deliberação negativa do cnmp.

«1. A impugnação de decisão negativa do CNMP não enseja a competência originária desta Corte (CF/88, art. 102, I, r). 2. Agravo regimental desprovido.»

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