(DOC. VP 210.7151.0196.4791)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. 2 - Conflito conhecido para reconhecer competência o juízo suscitado, da 9ª Vara de Recife, da Seção Judiciária de Pernambuco.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote