(DOC. VP 178.1765.3000.2400)

STF. Agravo interno na petição. Petição que veicula agravo de instrumento em face de decisão que negou seguimento a agravo regimental que inadmitiu recurso junto à origem. Completa inadequação da via processual eleita. Ausência de previsão constitucional. Taxatividade do rol constitucional de competências do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é taxativamente prevista no CF/88, art. 102, I. 2. In casu, o recurso constitui via processual manifestamente incabível, ao veicular pretensão carente de qualquer previsão constitucional ou legal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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