Jurisprudência sobre
competencia originaria

551 - TST. Competência. Ação declaratória. Acordo coletivo de trabalho. Dissídio individual plúrimo. Competência funcional originária do Juiz de Vara do Trabalho. CPC/1973, arts. 113, «caput e § 2º, 301, II.

«As empresas requerentes procuram esclarecimento sobre o alcance e a validade de acordo coletivo de trabalho que subscreveram diretamente com seus empregados, sem a presença do sindicato representante da categoria profissional que teria se recusado a negociar, segundo alegam. Não se trata de dissídio coletivo, mas de individual, plúrimo, visando à certeza jurídica sobre se há, ou não, determinada relação jurídica entre empregados e empregadores. Daí por que a competência originária para conhecer e decidir a causa é do juiz da Vara do Trabalho para o qual foi inicialmente distribuída. Recurso ordinário provido a fim de declarar a incompetência funcional originária do TRT para conhecer e decidir o feito (CPC, arts. 113, «caput e § 2º, 301, II), anular todos os atos decisórios anteriores e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, preventa, de modo que prossiga no exame da causa, como entender de direito.... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... (Continua)

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555 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração por empresa pública federal contra ato praticado por Juiz Estadual, em processo de inventário. Competência originária do Tribunal Regional Federal. Prevalência do órgão judiciário da União. Precedente do STF. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Súmula 511/STF. CF/88, arts. 108, I, «c e 109, I.

«... Todavia, há, aqui, a peculiaridade importante de se tratar de mandado de segurança em que o ato atacado foi praticado por juiz de direito. O princípio federativo deve prevalecer, certamente, inclusive para esses casos. Entretanto, a ele há de ser agregado outro princípio constitucional, o da hierarquia, consagrado no CF/88, art. 108, I, «c e «d, que submete os atos do juiz de primeiro grau a controle direto de órgão judiciário superior, mesmo quando atacado por ação autônoma de habeas data, mandado de segurança e «habeas corpus. Conseqüentemente, em se tratando de mandado de segurança contra ato de juiz de direito, cumpre, por simetria, atribuir competência originária para processá-lo e julgá-lo a órgão jurisdicional superior, que, para o caso, será o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. É nesse sentido o precedente do STF no RE n.176.8881-9/RS, Pleno, Min. Ilmar Galvão, DJ de 06/03/98. Solução semelhante tem sido dada para as ações rescisórias de sentenças proferidas pela Justiça dos Estados quando nelas figurar, como parte ou interveniente, um ente federal (Precedentes do STJ: CC 5.427-3, 2ª Seção, Min. Cláudio Santos, DJ de 20.02.95; REsp 94.332, 4ª Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15.03.99). ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial inadmitido. Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - A competência originária desta Corte para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ, limita-se à preservação de sua competência ou à garantia da autoridade de suas próprias decisões, não sendo admissível o seu uso quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ. ... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de inobservância de decisão do tribunal por órgão julgador do próprio STJ. Descabimento.

«1 - À luz da CF/88, art. 105, I «f e do RISTJ, art. 187, a competência originária do STJ para o processamento da reclamação restringe-se à preservação de sua competência e garantia da autoridade de seus julgados quando objetivamente violados por juízos de inferiores graus de jurisdição, não sendo cabível quando a autoridade reclamada for órgão do próprio STJ. Precedentes. ... (Continua)

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558 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em inquérito. Desmembramento de inquérito quanto a investigados sem prerrogativa de foro. Prerrogativa da corte. Juízo declinado.

1 - É prerrogativa do tribunal, em investigações e ações penais de competência originária, determinar a cisão e declinar da competência para a primeira instância em relação a implicados sem prerrogativa de foro.... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil. Agravo interno reclamação. Alegação do descumprimento de decisão do tribunal por órgão julgador do próprio STJ. Descabimento.

«1 - À luz da CF/88, art. 105, I, «f e do RISTJ, art. 187, a competência originária do STJ para o processamento da reclamação restringe-se à preservação de sua competência e garantia da autoridade de seus julgados apenas quando objetivamente violados por juízos de inferiores graus de jurisdição, não sendo cabível quando a autoridade reclamada for órgão do próprio STJ. Precedentes. ... (Continua)

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560 - STF. A competência do Supremo Tribunal Federal, cujos fundamentos repousam na Constituição da República, submete-se a regime de direito estrito

«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - , não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em «numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no CF/88, art. 102, I. Precedentes.... (Continua)

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561 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Alegação do descumprimento de decisão do tribunal por órgão julgador do próprio STJ. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1. A competência originária desta Corte para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ, limita-se à preservação de sua competência ou à garantia da autoridade de suas próprias decisões, não sendo admissível o seu uso quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ. ... (Continua)

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562 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Alegação do descumprimento de decisão do tribunal por órgão julgador do próprio STJ. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1. A competência originária desta Corte para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ, limita-se à preservação de sua competência ou à garantia da autoridade de suas próprias decisões, não sendo admissível o seu uso quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ. ... (Continua)

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563 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Medida liminar deferida em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de lei municipal, por supostas ofensas à Constituição estadual. 3. Normas, da Constituição Estadual que reproduzem dispositivos da Federal de repetição obrigatória. Caracterização da competência do Tribunal de Justiça local. Inexistência de usurpação da competência originária do STF. Precedentes. 4. Posterior julgamento de mérito da referida ADI, com substituição da decisão ora reclamada. Perda superveniente de objeto. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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564 - STF. Constitucional e processual. Agravo regimental na ação cível originária. Demanda objetivando a anulação de títulos de domínio. Inexistência de conflito federativo. Precedentes recentes. Causa não madura para julgamento. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A mera disputa agrária entre órgãos federais e estaduais, nos termos de recentes precedentes desta Corte, por si só não traz risco de abalo ao pacto federativo atrativo da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «f. ... (Continua)

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565 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006. Revogação. Investigação em andamento. Impetração de mandado de segurança contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o na origem. Writ incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CF, art. 105, I/88, o b STJ tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados tendo por objeto ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio STJ.... (Continua)

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567 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Execução de verba sucumbencial. Competência do Supremo Tribunal Federal para executar as decisões proferidas nos processos da sua competência originária. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Fixação da competência desta corte. Embargos de declaração providos.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a condução da fase de cumprimento das decisões proferidas em feitos que lhe são submetidos originariamente, nos termos do art. 102, I, m, do texto constitucional. ... (Continua)

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568 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Execução de verba sucumbencial. Competência do Supremo Tribunal Federal para executar as decisões proferidas nos processos da sua competência originária. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Fixação da competência desta corte. Embargos de declaração providos.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a condução da fase de cumprimento das decisões proferidas em feitos que lhe são submetidos originariamente, nos termos do art. 102, I, m, do texto constitucional. ... (Continua)

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569 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Execução de verba sucumbencial. Competência do Supremo Tribunal Federal para executar as decisões proferidas nos processos da sua competência originária. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Fixação da competência desta corte. Embargos de declaração providos.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a condução da fase de cumprimento das decisões proferidas em feitos que lhe são submetidos originariamente, nos termos do CF/88, art. 102, I, m. ... (Continua)

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570 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Execução de verba sucumbencial. Competência do Supremo Tribunal Federal para executar as decisões proferidas nos processos da sua competência originária. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Fixação da competência desta corte. Embargos de declaração providos.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a condução da fase de cumprimento das decisões proferidas em feitos que lhe são submetidos originariamente, nos termos da CF/88, art. 102, I, m, do texto constitucional. ... (Continua)

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571 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, «n. Regra constitucional de direito estrito. Recurso de agravo improvido.

«O Supremo Tribunal Federal, à luz do CF/88, art. 102, I, regra de direito estrito e a comportar exegese restritiva, não dispõe de competência para o processamento e o julgamento, em sede originária, de ação de cobrança entre viúvas de magistrados estaduais e o Estado de Santa Catarina, ante a inexistência, na hipótese, de declaração de suspeição ou impedimento ou, ainda, de demonstração de interesse de mais da metade dos magistrados do tribunal de origem na causa. Precedentes. ... (Continua)

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572 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... (Continua)

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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Suposta nulidade. Fundadas razões. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... (Continua)

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574 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.151. Acórdão recorrido que resolve o mérito de incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr), mas que não julga recurso, remessa necessária ou ação da competência originária do tribunal de origem. Inexistência de causa decidida, a impedir o conhecimento do recurso especial repetitivo. Precedente específico da Corte Especial do STJ. Questão de ordem. Cancelamento da afetação do recurso especial e do respectivo tema.

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575 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Corrupção eleitoral. 5. Inépcia da denúncia. A denúncia deve projetar todos os elementos - essenciais e acidentais - da figura típica ao caso concreto. No caso concreto, a denúncia não passa por esse teste. Transcrição de interceptações, sem narrativa clara da conduta tida por típica. Falta de explicitação dos limites de responsabilidade de cada réu. Ausência de descrição do fim especial requerido pelo tipo penal - obter voto. 6. Denúncia rejeitada por inepta.

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576 - STF. «Habeas corpus. Decisão indeferitória de liminar do STJ. Incidência da Súmula 691/STF. Hipótese de concessão da ordem de ofício. CPP, art. 647.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza impetrada ao Tribunal Superior, antes do julgamento definitivo do writ. Esse entendimento está representado na Súmula 691/STF, segundo a qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.... (Continua)

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577 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de progressão de regime prisional que sequer teria sido solicitado junto ao Juízo da Execução - Via inadequada

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578 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de progressão de regime prisional que sequer teria sido solicitado junto ao Juízo da Execução - Via inadequada

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579 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de progressão de regime prisional que sequer teria sido solicitado junto ao Juízo da Execução - Via inadequada

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580 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de progressão de regime prisional que sequer teria sido solicitado junto ao Juízo da Execução - Via inadequada

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581 - TJSP. Processo Penal. Notícia de Fato. Representação com pedido de sigilo (autuada sob anonimato). Prefeito. Imputação de supostas irregularidades no pregão presencial 82/2023 (fornecimento de equipamentos para eventos e festividades). Ausentes elementos mínimos a viabilizar investigação penal - Falta justa causa. Competência originária. Pedido de arquivamento formalizado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Postulação homologada, com a determinação do arquivamento dos autos, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, ressalvado o disposto no CPP, art. 18.

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582 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Ato praticado por autoridade não prevista no rol taxativo da CF/88, art. 102, I, «d. TST. 3. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento do writ. 4. Necessidade de prova pré-constituída. Inviabilidade de dilação probatória. 5. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Súmula 267/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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583 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL. Arquivamento. Instauração para apuração da existência de indícios de pratica delituosa por parte de Juiz de Direito. Requerimento do arquivamento feito pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Necessidade. Órgão titular da ação penal pública nos feitos de competência originária, ao qual compete decidir sobre a apresentação, ou não, de denúncia, não podendo o Tribunal decidir em outro sentido. Ausência de elementos a fim de indicar que o Juiz de Direito tivesse praticado fato criminoso. Arquivamento acolhido.

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584 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação declaratória de nulidade. Ausência de comprovação de pagamento de custas. Deserção reconhecida. Inconformismo do réu

«1. Nos termos da Lei 11.636/2007 e da Resolução STJ 04/2013, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal, é necessário o recolhimento de custas no ato de interposição de embargos de divergência. Precedentes. ... (Continua)

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585 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Execução contra devedor solvente. Ausência de comprovação de pagamento de custas. Deserção reconhecida. Inconformismo do exequente.

«1. Nos termos da Lei 11.636/2007 e da Resolução STJ 04/2013, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal, é necessário o recolhimento de custas no ato de interposição de embargos de divergência. Precedentes. ... (Continua)

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586 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Plano de Saúde - Cumprimento de Sentença -Pretensão de bloqueio dos ativos financeiros da executada e de autorização para iniciar tratamento em nova clinica particular - Descabimento - Ausência de interesse processual - Tutela de urgência ao Tribunal que só é cabível nas hipóteses de competência originária deste ou de interposição de recurso pendente de julgamento, o que não é o caso - Petição inicial indeferida... (Continua)

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587 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra o diretor do Detran que estaria descumprindo determinação judicial de Primeira Instância, ao manter bloqueado o veículo da parte - Mandado de segurança interposto diretamente neste E. Tribunal de Justiça - Hipótese de inexistência de competência originária desta Corte, seja por força do disposto no art. 74, III, da Constituição do Estado, seja por força do art. 233 do Regimento Interno - Petição inicial indeferida.... (Continua)

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588 - STF. Agravo regimental em reclamação. CF/88, art. 102, I, «n. Ausência de usurpação de competência do STF. Montepio civil da União.

«1. Não é abrangida pela competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «n, a ação proposta por filha de magistrado falecido, com o fim de obter benefício decorrente do Montepio Civil da União. ... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado administrativo 3/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... (Continua)

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590 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado administrativo 3/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... (Continua)

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591 - STF. Mandado de segurança. Deliberação do conselho nacional de justiça (cnj ) que indeferiu pedido de ingresso, em processo administrativo-. Disciplinar, como terceiro interessado , formulado pela associação nacional dos magistrados estaduais (anamages). Ato apontado como coator proferido no âmbito do controle administrativo incidente sobre o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados (CF/88, art. 103-B, § 4º). Atuação administrativa do cnj fundada em juízo discricionário, caracterizado pela nota da conveniência. Não configuração , em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal, que não é instância revisional ordinária dos atos e pronunciamentos administrativos emanados desse órgão de controle do poder judiciário. Precedentes. Configuração , ademais, de situação de prejudicialidade. Perda superveniente de objeto do writ constitucional. Recurso de agravo improvido .

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592 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... Sr. Presidente, vejo a situação como algo que muito comumente acontece: duas partes celebraram um contrato e estão divergindo acerca de como aplicar a cláusula contratual arbitral, tendo em vista as ocorrências que sucederam posteriormente à busca da arbitragem. ... (Continua)

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593 - STF. Ação originária. Punição disciplinar. Ilícitos funcionais praticados por magistrados. Aplicação da sanção de disponibilidade. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n. Inocorrência. Litígio que não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve sanção disciplinar comum tanto aos membros do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º, c/c o art. 130-A, § 2º, III) quanto aos da magistratura (CF/88, art. 93, VIII). Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n). Recurso de agravo improvido.

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594 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional do Ministério Público. Abertura de sindicância. Competência originária do cnmp. Ato motivado. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ausência de competência originária do STJ conforme CF/88, art. 105, I, «b. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial recorrível. Autoridade coatora não elencada no CF/88, art. 105. Agravo interno não provido.

1 - O presente Agravo Interno é direcionado contra decisão que indeferiu Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, sob a alegação de que tal decisão violaria direitos líquidos e certos da impetrante.... (Continua)

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596 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

Concurso público. Cargo de Escrevente Técnico Judiciário. Comissão presidida por Juiz de Direito, por delegação da Presidência desta Corte. Competência originária. Constituição do Estado, art. 74, III. Pessoa com deficiência. Inscrição negada porque os documentos exigidos para comprovar essa condição foram apresentados para a realização da prova em condições especiais, mas não para efeito da inscrição, como exigido pelo edital do concurso. Comprovada a condição, embora não em duplicidade, como exigido pelo edital, não se mostra razoável por tal motivo interditar a participação da candidata no concurso. Deve a comissão examinadora examinar os documentos apresentados tanto para efeito da inscrição quanto para a realização da prova em condições especiais. Segurança concedida.... (Continua)

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597 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Recebimento da petição inicial com fundamento no art. 17, § 9º, da Lei nº: 8429/92. Alegação de incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau por prerrogativa de função e competência originária do Tribunal de Justiça. Inconsistência. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Reclamação nº: 2138/DF que não tem repercussão no caso, por não se tratar de instrumento de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Penalidades por improbidade administrativa, de natureza cível, «sem prejuízo da ação penal cabível, que no caso de Prefeito é o Decreto-Lei nº: 201/1967. Prosseguimento da ação civil pública em primeiro grau. Recurso não provido.

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598 - TJSP. Competência Recursal - Tutela provisória c/c imissão na posse baseada na aquisição de domínio - Ação de imissão de posse de bem imóvel (I.18) é de competência preferencial de uma das Câmaras da Primeira Subseção da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, I.18, da Resolução 623/2013 - Violação ao juiz natural - Regra de competência e prevenção que diz respeito à causa e incidentes - art. 105 do RITJ/SP - Competência originária da C. 6ª Câmara de Direito Privado - Precedentes do C. Grupo Especial - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado

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599 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Magistrado. Concessão de ajuda de custo. Interesse de todos os membros da magistratura não configurado. Incompetência originária do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

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600 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado em cadastros federais de inadimplência. CAUC/SIAFI sem o prévio julgamento de tomada de contas especial. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal. Princípio do devido processo legal. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada em recurso extraordinário implica a possibilidade de sobrestamento tão somente de recursos que versem a mesma controvérsia, efeito que não atinge as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de óbice à apreciação do mérito da presente ação. Precedentes: ACO 2.591-AgR/DF, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 2/12/16; e ACO 2.128-AgR-ED/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/3/16. ... (Continua)

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