(DOC. VP 195.5791.7000.8300)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Ato praticado por autoridade não prevista no rol taxativo da CF/88, art. 102, I, «d». TST. 3. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento do writ. 4. Necessidade de prova pré-constituída. Inviabilidade de dilação probatória. 5. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Súmula 267/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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