(DOC. VP 156.9055.9000.2900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Magistrado. Concessão de ajuda de custo. Interesse de todos os membros da magistratura não configurado. Incompetência originária do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. Nesse sentido: «Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da

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