Jurisprudência sobre
competencia originaria
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601 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado em cadastros federais de inadimplência. CAUC/SIAFI sem o prévio julgamento de tomada de contas especial. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal. Princípio do devido processo legal. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada em recurso extraordinário implica a possibilidade de sobrestamento tão somente de recursos que versem a mesma controvérsia, efeito que não atinge as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de óbice à apreciação do mérito da presente ação. Precedentes: ACO 2.591-AgR/DF, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 2/12/16; e ACO 2.128-AgR-ED/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/3/16. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução da pena. Execução com trâmite no estado do Piauí. Apenado preso no distrito federal. Ausência de causa legal para transferência da execução penal. Familiares no juízo de destino. Prévia consulta. Necessidade. Competência do juízo originário da execução. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão do apenado em localidade diversa daquela de onde originou o processo de execução penal não constitui causa legal de deslocamento de competência originária para a execução da pena, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 86. ... ()
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603 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 19/STF. Taxa de limpeza de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Parcial procedência da reclamação. Contraditório e ampla defesa da parte adversa nos autos originários. Ausência de violação. Agravo regimental não provido .
«1. A impugnação da reclamação por «qualquer interessado, prevista no Lei 8.038/1990, art. 15, é instituída não como uma obrigação, mas como possível de ser exercida no estágio em que se encontrar a ação. Precedentes. ... ()
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604 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistrado. Remoção. Ajuda de custo. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 742.578. Controvérsia de índole infraconstitucional. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Inocorrência. Inexistência de interesse geral da magistratura.
«1. A ajuda de custo nos casos de remoção de magistrado, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 742.578, da Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/6/2013. ... ()
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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE A PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1-Analisando os autos, verifica-se que não merece prosperar o inconformismo da parte demandante, uma vez que conforme se extrai da própria inicial, o autor busca indenização a título de danos morais de uma execução fundada em planilha de cálculos submetida ao contraditório e não impugnada por culpa exclusiva do autor, além de rediscutir valores de um outro processo (0034462-63.2014.8.19.0203), já transitado em julgado, pela via de ação comum. Pois bem, como é sabido, o instrumento cabível a fim de se atacar uma ação transitada em julgado é o da ação rescisória, prevista nos arts. 966 ao 975 do CPC, no qual o rito prevê a decadência do direito de ação no prazo de dois anos e também sendo de competência originária do tribunal. ... ()
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606 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Cerceamento de defesa. Inexistênca. Juiz das garantias. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90. Suposta quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais. Assistente técnico. Ausência de imprescindibilidade.
1 - Teses em torno do cerceamento de defesa e da suposta quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais que foram examinadas e refutadas pela Corte Especial do STJ quando do recebimento da denúncia.... ()
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607 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Determinação de aposentadoria compulsória. Competência originária e concorrente do cnj. Análise somente dos fatos não atingidos pela prescrição para determinação da pena. Impossibilidade de reexame de acervo probatório de processo administrativo disciplinar em sede de mandado de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O CNJ não está condicionado à atuação do órgão correicional local (artigo 103-B, §4º, II, III e V), para somente após proceder, consoante a exegese adotada pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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608 - STJ. Medida cautelar. Reforma da decisão da presidência do tribunal a quo. Inadequação da via eleita.
«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de reformar a decisão monocrática da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em autos incidentais ao Agravo de Instrumento 0001915-18.2012.404.0000, indeferiu a concessão do benefício da AJG, solicitado após a interposição de Recurso Especial desacompanhado da comprovação de recolhimento das custas processuais. ... ()
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609 - STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrado. Gratificação especial de localidade. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.
«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... ()
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610 - STF. Agravo regimental em ação originária. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Pretensão de percepção, por magistrados, do benefício do auxílio-moradia previsto nos arts. 65, II, da Lei complementar 35/79, 52 da Lei 5.010/1966 e 60-A da Lei 8.112/90. Benefício não exclusivo da magistratura e não titularizado por todos os magistrados. Incompetência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o tema da auxílio-moradia a magistrados não é exclusivo da magistratura nem de interesse de todos os seus membros. ... ()
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611 - STF. Agravo regimental em ação originária. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Pretensão de percepção, por magistrados, do benefício do auxílio-moradia previsto nos arts. 65, II, da Lei complementar 35/79, 52 da Lei 5.010/1966 e 60-A da Lei 8.112/90. Benefício não exclusivo da magistratura e não titularizado por todos os magistrados. Incompetência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o tema da auxílio-moradia a magistrados não é exclusivo da magistratura nem de interesse de todos os seus membros. ... ()
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612 - STF. Magistratura. Revisão vencimentos. Auxílio-moradia. Isonomia. Observância. Questão de ordem. Competência. CF/88, art. 102, I, Não incidência. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
«1. Magistratura. Revisão de vencimentos para equiparação de benefícios. Auxílio-Moradia. Inclusão. ... ()
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613 - STJ. agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Não cabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência da autora.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a competência originária do STJ para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ, limita-se à preservação de sua competência ou à garantia da autoridade de suas decisões, não sendo admissível o seu manejo quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ, como é a hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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614 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Não cabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência da autora.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a competência originária do STJ para processar e julgar reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, «f e 187 do RISTJ, limita-se à preservação de sua competência ou à garantia da autoridade de suas decisões, não sendo admissível o seu manejo quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ, como é a hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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615 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração em face do Representante Legal da Fundação VUNESP e do Secretário Estadual de Educação - Suposta violação a direito líquido e certo em correção de prova de concurso público - Autoridades coatoras que não avocam a competência originária desta Corte para análise do feito - Exegese do disposto nos arts. 233 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e 74, III, da Constituição Paulista - Competência declinada, com determinação de remessa dos autos ao Juízo da Fazenda Pública da Comarca da Capital, mediante sorteio... ()
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616 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Diferença apurada e ausência de manifestação por parte do Município devedor - Impugnação rejeitada - Alegação de dificuldades de ordem prática para a apresentação de manifestação quanto aos cálculos - Alegação formalizada de forma intempestiva, visto que deveria ter sido oferecida antes da decisão da respeito da impugnação - Agravo não provido
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617 - STF. Ação popular. Ajuizamento contra a presidente da república. Falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Regime de direito estrito a que se submete a definição constitucional da competência da corte suprema. Doutrina. Precedentes. Ação popular não conhecida. Recurso de agravo improvido.
«- Não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação popular ajuizada contra a Presidente da República. Precedentes. ... ()
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618 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n. Inocorrência. Litígio de interesse restrito, que, portanto, não concerne a todos os membros da magistratura. Inaplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.
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619 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração em face da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Suposta violação de direito líquido e certo em cancelamento de inscrição estadual - Possível autoridade coatora que não avoca a competência originária desta Corte para análise do feito - Exegese do disposto nos arts. 233 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e 74, III, da Constituição Paulista - Competência declinada, com determinação de remessa dos autos, mediante sorteio, ao Juízo da Fazenda Pública da Comarca da Capital... ()
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620 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Faixa de fronteira. Bem pertencente à União. Nulidade do registro imobiliário em nome de particulares. Conflito federativo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Acórdão amparado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria que extrapola a estreita via do recurso especial. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público federal. Súmula. 329/STJ. Imprescritibilidade da pretensão. Precedentes.
«1. Ao afastar a existência de conflito federativo apto a ensejar a competência originária do STF para julgar a presente demanda, o Tribunal a quo amparou-se em fundamento eminentemente constitucional, escapando sua revisão à competência desta Corte no âmbito do recurso especial. ... ()
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621 - STF. Agravo interno. Reclamação. Usurpação de competência não configurada. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado.
«1. A análise da documentação acostada com a exordial evidencia que, nos mandados de segurança elencados pela agravante, consta invariavelmente, como autoridade impetrada, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, aspecto a conjurar enquadramento nas hipóteses de competência originária previstas no CF/88, art. 102, I, «d e «r e a atrair a incidência da Súmula 624/STF, cujo teor é o seguinte: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. ... ()
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622 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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623 - STF. Ação originária (CF/88, art. 102, I, «n). Competência das turmas do Supremo Tribunal Federal para o exame da causa e de seus incidentes, eis que ausentes do polo passivo autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da suprema corte. Precedentes. Mandado de segurança impetrado contra decisão de tribunal superior da união proferida em sede de procedimento revestido de caráter meramente administrativo. Inadmissibilidade. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo de toda a magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns a uma fração da magistratura. Inocorrência, em tais hipóteses, de situações configuradoras da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do art. 102, I, «n, da constituição. Ação originária não conhecida. Recurso de agravo improvido.
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624 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Liberação. Bens apreendidos. Bloqueio de valores na conta bancária da agravante. Interposta pessoa. Lei 9.613/98, art. 4º. Investigação em andamento. Impetração de mandado de segurança contra acórdão do trf da 3ª região. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, este STJ somente tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CF/88, art. 105, II, «a.
«1. O habeas corpus não é admitido como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário, ex vi da disposição expressa do CF/88, art. 105, II, «a. ... ()
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626 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão no repasse de contribuições retidas dos servidores municipais, devidas à autarquia previdenciária local. Município de serra negra. Ajuizamento da ação contra o então prefeito municipal. Enquadramento no conceito de agente público. Responsabilidade por qualquer ato que ofenda aos princípios informadores da administração pública previstos no CF/88, art. 37. Irrelevância, para efeito de definição da competência originária dos tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções. Competência do Juiz monocrático para processar e julgar o feito. Preliminar afastada.
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627 - TST. Ação civil pública. Sentença. Efeitos. Limitação à competência hierárquica do órgão prolator da sentença. Lei 7.347/85, art. 16.
«O Lei 7.347/1985, art. 16, com a redação que lhe deu a Lei 9.494/97, ao dispor que a sentença prolatada em ação civil pública terá seus efeitos limitados à competência territorial do órgão prolator, admite exegese no sentido da limitação da sentença ao âmbito jurisdicional da Junta ou, o que condiz melhor com a natureza indivisível do provimento jurisdicional nessa modalidade de ação, a conclusão de que a competência originária deve ser de Tribunal, se a abrangência da lesão for regional ou nacional. Revista calcada exclusivamente em violação de lei não merece conhecimento, nesse particular, diante da natureza interpretativa da controvérsia.... ()
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628 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O exame de matéria pelo STJ que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida no CF/88, art. 105, I, c (RHC 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018). ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Regime jurídico aplicável. Inovação recursal. Descabimento.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) que deve ser considerada como o ato processual que enseja o direito à percepção dos honorários advocatícios para a aplicação do disposto pelo CPC/2015. ... ()
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630 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Legislação aplicável.
1 - A data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença, é o que define a legislação aplicável na fixação de honorários advocatícios. Precedentes. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Art. 316, § único, CPP. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O exame de matéria pelo STJ que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida no CF/88, art. 105, I, c (RHC 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018). ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão majorada. Dosimetria da pena. Questão não analisada na apelação. Supressão de instância. Decisão mantida.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de recolhimento das custas judiciais no momento da interposição do recurso. Deserção. CPC, art. 511. Lei 11.636/2007 . Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.636/2007, é devido o recolhimento de custas no âmbito deste STJ, nos processos de competência originária ou recursal. ... ()
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634 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de progressão de regime prisional que sequer teria sido solicitado junto ao Juízo da Execução - Via inadequada - Indeferimento Liminar
Não se presta o writ para conhecimento e decisão de pedidos que sequer foram solicitados na Vara das Execuções Criminais (art. 66, III, «b, da Lei 7.210), Juízo da Execução com competência originária para enfrentamento dessa matéria, cuja análise demanda a apreciação de requisitos subjetivos e objetivos que extrapolam os estreitos limites do remédio heroico.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de progressão de regime prisional que sequer teria sido solicitado junto ao Juízo da Execução - Via inadequada - Indeferimento Liminar
Não se presta o writ para conhecimento e decisão de pedidos que sequer foram solicitados na Vara das Execuções Criminais (art. 66, III, «b, da Lei 7.210), Juízo da Execução com competência originária para enfrentamento dessa matéria, cuja análise demanda a apreciação de requisitos subjetivos e objetivos que extrapolam os estreitos limites do remédio heroico.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de retificação de cálculo de penas que sequer teria sido solicitado junto ao Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento liminar do writ.
Não se presta o writ para conhecimento e decisão de pedidos que sequer foram solicitados na Vara das Execuções Criminais, Juízo da Execução com competência originária para enfrentamento dessa matéria, cuja análise demanda a apreciação de requisitos subjetivos e objetivos que extrapolam os estreitos limites do remédio heroico.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - TJSP. Representação Criminal contra agentes públicos e membros do Poder Judiciário e do Ministério Público - Imputação da prática de supostos delitos de corrupção, perseguição, entre outros - Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça - Ausência de indícios da prática de crimes de modo a justificar a propositura de Ação Penal - Irrecusabilidade pelo Tribunal de Justiça - Impossibilidade de aplicação analógica do CPP, art. 28 em procedimentos da competência originária dos Tribunais - Precedentes - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.
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638 - TJSP. Habeas Corpus - Pretensão a saída temporária - Superação da data comemorativa - Análise quanto à existência de constrangimento ilegal prejudicada
Na medida em que o pedido de permissão de saída temporária se refere a data festiva já superada, não há como reconhecer-se a existência atual de constrangimento ilegal, tendo a ordem de habeas corpus perdido seu objeto. Ainda que assim não fosse, é inviável o exame de pedido, em sede de habeas corpus, cuja competência originária para análise pertença à Vara das Execuções Criminais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de retificação de cálculo de penas que sequer teria sido solicitado junto ao Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento liminar do writ
Não se presta o writ para conhecimento e decisão de pedidos que sequer foram solicitados na Vara das Execuções Criminais, Juízo da Execução com competência originária para enfrentamento dessa matéria, cuja análise demanda a apreciação de requisitos subjetivos e objetivos que extrapolam os estreitos limites do remédio heroico(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - STF. Incognoscibilidade do writ constitucional contra decisão do pleno ou de turma do Supremo Tribunal Federal ou de qualquer de seus juízes.
«- Esta Corte Suprema firmou jurisprudência no sentido da inadmissibilidade de HABEAS CORPUS, quando impetrado contra decisões emanadas de seus órgãos colegiados (Plenário ou Turmas) ou de quaisquer de seus juízes, inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de sua competência originária. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa, que entende admissível HABEAS CORPUS contra Ministro do Supremo Tribunal Federal.... ()
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641 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva «ad causam, do conselho nacional de justiça. Ato proveniente de deliberação colegiada no STJ. Recurso não provido.
«1. A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do CF/88, art. 102, inciso I. ... ()
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642 - STF. Direito constitucional. Magistrado. Remoção. Ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Acórdão recorrido publicado em 28/10/2012.
«O CF/88, art. 102, I, n não comporta exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados. ... ()
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643 - STF. Direito constitucional. Magistrado. Remoção. Ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Acórdão recorrido publicado em 30.3.2012.
«1. O CF/88, art. 102, I, «n não comporta exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados. ... ()
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644 - STJ. Embargos de divergência em agravo. Embargos indeferidos liminarmente. Ausência do recolhimento de custas. Lei 11.636/2007. Resolução 1/08 do STJ. Resolução 4/2013 do STJ. CPC/1973, art. 511. Necessidade do recolhimento de custas. Embargos de divergência. Feito de competência originária. Não comprovação de divergência entre turmas. Pedido de «habeas corpus, de ofício para determinar a absolvição do agravante. «habeas corpus, de ofício só em situações de flagrante ilegalidade. Não análise. Agravo provimento. Demonstração regimental a ao que caso se sob nega
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645 - STF. Mandado de segurança concedido por turmado Supremo Tribunal Federal. Regência. CPC/1973. Recurso. Descabimento. Erro grosseiro. Pedido não conhecido. Embargos de declaração. Rejeição. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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646 - STF. Habeas corpus. Impetração contra atos judiciais emanados de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas). Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 606/STF. Extinção liminar do processo de habeas corpus por decisão monocrática do relator da causa. Recurso de agravo improvido.
«- A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados desta Suprema Corte (Plenário ou Turmas), inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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647 - STF. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão denegatória. Significado dessa expressão. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidato. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Legitimidade passiva. Competência originária do STJ para processar e julgar o writ. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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648 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Pretendida sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). CPC/2015 (§ 3º do art. 937). Admissão, excepcionalmente, da sustentação oral nos agravos internos deduzidos, nos processos de competência originária (mandado de segurança, reclamação e ação rescisória), contra decisão do relator de extinção do feito. Hipótese inocorrente. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Recurso improvido.
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649 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido.
«1. Não subsiste o agravo regimental quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão impugnada (art. 317, RISTF). ... ()
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650 - STJ. Processual penal e constitucional. Agravo regimental em habeas corpus. Ato praticado por juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ (CF/88 art. 105, I, c). Recurso conhecido e improvido.
1 - Tratando-se de habeas corpus impetrado em face de decisão de juízo singular, é manifesta a incompetência desta Corte, pois o caso não se enquadra nas hipóteses da CF/88, art. 105, I, «c». ... ()
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