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(DOC. VP 150.2115.9000.0300)

STF. Direito constitucional. Magistrado. Remoção. Ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Acórdão recorrido publicado em 28/10/2012.

«O CF/88, art. 102, I, n não comporta exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados. Controvérsia não fundada em prerrogativa específica e exclusiva da magistratura. Não amoldada à espécie o CF/88, art. 102, I, Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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