(DOC. VP 152.7195.8000.2000)

STF. Magistratura. Revisão vencimentos. Auxílio-moradia. Isonomia. Observância. Questão de ordem. Competência. CF/88, art. 102, I, Não incidência. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

«1. Magistratura. Revisão de vencimentos para equiparação de benefícios. Auxílio-Moradia. Inclusão. 2. Questão de Ordem. Competência para processar e julgar originariamente «a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados». CF/88, art. 102, I, n. 3. Regra explícita de conformação entre os princípios constitucionais do juízo natural e da imparcialidade. 4. Indispensável garantia de imparcialidade do julgador da causa e, consequ

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