(DOC. VP 203.0164.6000.2300)

STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Não cabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência da autora.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a competência originária do STJ para processar e julgar reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, «f» e 187 do RISTJ, limita-se à preservação de sua competência ou à garantia da autoridade de suas decisões, não sendo admissível o seu manejo quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ, como é a hipótese dos autos. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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