(DOC. VP 133.1282.0467.0705)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração em face da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Suposta violação de direito líquido e certo em cancelamento de inscrição estadual - Possível autoridade coatora que não avoca a competência originária desta Corte para análise do feito - Exegese do disposto nos arts. 233 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e 74, III, da Constituição Paulista - Competência declinada, com determinação de remessa dos autos, mediante sorteio, ao J

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