(DOC. VP 220.3301.1725.9705)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Regime jurídico aplicável. Inovação recursal. Descabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) que deve ser considerada como o ato processual que enseja o direito à percepção dos honorários advocatícios para a aplicação do disposto pelo CPC/2015. 2 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. 3 - Agravo interno desprovido.

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