(DOC. VP 158.5903.2000.0400)

STF. Ação popular. Ajuizamento contra a presidente da república. Falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Regime de direito estrito a que se submete a definição constitucional da competência da corte suprema. Doutrina. Precedentes. Ação popular não conhecida. Recurso de agravo improvido.

«- Não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação popular ajuizada contra a Presidente da República. Precedentes. - A ação popular não se qualifica como sucedâneo dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade nem viabiliza o exame «in abstracto» de situações jurídicas formadas sob a égide da legislação em vigor.»

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