(DOC. VP 250.3180.5119.1446)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com pedido de aplicação do tráfico privilegiado e alteração do regime prisional, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2 - A condenação inicial foi de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direito, mas foi redimensionada pelo Tribunal de Justiça para 5 anos de reclusão em regime fechado, com trânsito em julgado. 3 - Dec

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