(DOC. VP 220.5251.2901.0410)

STJ. Processual penal e constitucional. Agravo regimental em habeas corpus. Ato praticado por juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ (CF/88 art. 105, I, c). Recurso conhecido e improvido.

1 - Tratando-se de habeas corpus impetrado em face de decisão de juízo singular, é manifesta a incompetência desta Corte, pois o caso não se enquadra nas hipóteses da CF/88, art. 105, I, «c». 2 - O antecedente julgamento pelo STJ de procedência de reclamação, com consequente determinação de remessa de autos de investigação, apenas para que se aprecie a questão da competência originária do Tribunal ou do desmembramento daquela investigação, não torna a Corte Superior compet

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