Jurisprudência sobre
competencia originaria
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701 - STF. Competência. Prefeito Municipal. Competência originária por prerrogativa de função. Cancelamento da Súmula 394/STF. Inclusão, no seu alcance, do foro privilegiado dos Prefeitos (CF/88, art. 29, X). Nulidade do acórdão que, posteriormente ao cancelamento da Súmula 394/STF, julgou originariamente processo penal contra ex-Prefeito, sem prejuízo da validade dos atos anteriores. CF/88, art. 27, VIII e X.
«O Supremo Tribunal, em 25/08/99, no Inq. 687, cancelou a Súmula 394/STF, preservada, contudo, a validade de atos praticados e decisões proferidas com base na orientação nela anteriormente consagrada (DJ 09/09/99). ... ()
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702 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos criminais estaduais. Execução de pena. Prisão em outra comarca. Cumprimento de mandado. Ausência de transferência legal. LEP, art. 86. Competência do juízo onde o réu já estava cumprindo sua pena.
«1. O simples fato de o condenado que descumpriu as condições de livramento condicional vir a ser preso em Comarca diversa daquela competente para a execução da sentença, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo próprio Juízo da Execução, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. Precedentes. ... ()
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703 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos criminais estaduais. Execução de pena. Prisão preventiva em outra comarca. Ausência de transferência legal. Lei 7.210/1984, art. 86 (lep). Competência do juízo da execução do local em que foi proferida a sentença condenatória definitiva.
«1. O simples fato de o condenado estar preso em Comarca diversa daquela competente para a execução da sentença, em cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido por um terceiro Juízo, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. Precedentes. ... ()
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704 - STF. Agravos regimentais na ação cível originária. Direito administrativo. Constitucional. Processual civil. Decisão administrativa tomada pelo conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo, sem caráter mandamental. Não incidência do CF/88, art. 102, I, r. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente o feito. Precedentes. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
«1. A competência desta Corte para conhecer e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP se limita às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data. ... ()
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705 - TJRJ. HABEAS CORPUS. A DEFESA PLEITEIA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO IMPOSTAS AO PACIENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE, BEM COMO EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA E PECULATO, POR 31 VEZES. A AÇÃO PENAL FOI DISTRIBUÍDA, INICIALMENTE, À 7ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCESSO 0507310-98.2018.4.02.5101/RJ). POSTERIORMENTE, HOUVE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA 3ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. APÓS NOVO DECLÍNIO, HOUVE A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL. FEITO COMPLEXO. O JUÍZO «A QUO VEM TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA QUE O FEITO SEJA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM O PROCESSO ORIGINÁRIO, BEM COMO OS INÚMEROS APENSOS, DENTRE ELES AS MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS. O PEDIDO EM QUESTÃO DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO NATURAL, PORQUANTO ESTE DETÉM A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO EM TELA. NÃO HÁ COMO, EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, VALORAR AS PROVAS. HC MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO HC.
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706 - STF. Reclamação. Ação civil por improbidade administrativa. Competência de magistrado de primeiro grau, quer se cuide de ocupante de cargo público, quer se trate, como na espécie, de titular de mandato eletivo (deputado federal) ainda no exercício das respectivas funções. Recurso de agravo improvido.
«- O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei 8.429/92) , mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.... ()
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707 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Mandado de segurança impetrado contra ato da presidência do Tribunal Regional eleitoral do Piauí. Usurpação de competência não configurada.
«Não há falar em usurpação da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «r, tendo em vista que o ato reclamado, prolatado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, não se traduz em julgamento de ação manejada com a finalidade de discutir decisão do Conselho Nacional de Justiça, mas em exame de mandado de segurança impetrado em face de decisão da Presidência da aludida Corte Eleitoral, proferida no bojo de processo administrativo individual do servidor impetrante. ... ()
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708 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Mandado de segurança impetrado contra ato da presidência do Tribunal Regional eleitoral do Piauí. Usurpação de competência não configurada.
«Não há falar em usurpação da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «r, tendo em vista que o ato reclamado, prolatado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, não se traduz em julgamento de ação manejada com a finalidade de discutir decisão do Conselho Nacional de Justiça, mas em exame de mandado de segurança impetrado em face de decisões da Presidência da aludida Corte Eleitoral, proferidas no bojo de processos administrativos individuais dos servidores impetrantes. ... ()
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709 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Mandado de segurança impetrado contra ato da presidência do Tribunal Regional eleitoral do Piauí. Usurpação de competência não configurada.
«Não há falar em usurpação da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «r, tendo em vista que o ato reclamado, prolatado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, não se traduz em julgamento de ação manejada com a finalidade de discutir decisão do Conselho Nacional de Justiça, mas em exame de mandado de segurança impetrado em face de decisões da Presidência da aludida Corte Eleitoral, proferidas no bojo de processos administrativos individuais dos servidores impetrantes. ... ()
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710 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência para o processo e julgamento de prefeito municipal. Infrações político-administrativas e ilícitos penais.
«- Compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, processar e julgar o Prefeito Municipal nas infrações político- -administrativas, assim definidas em legislação emanada da União Federal, podendo impor, ao Chefe do Executivo local, observada a garantia constitucional do «due process of law, a sanção de cassação de seu mandato eletivo. Precedentes. - O Tribunal de Justiça do Estado, ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral, dispõe de competência originária para processar e julgar os Prefeitos Municipais nas infrações penais comuns.... ()
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711 - STJ. Juizado especial cível. Turma recursal. Revisão das decisões pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Mandado de seugrança. Julgamento pelas próprias turmas. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º.
«... É que as decisões dos Juizados Especiais estão submetidas a controle do órgão de segundo grau, «in casu, as turmas recursais, conforme determina o parágrafo 1º do Lei 9.099/1995, art. 41. Desse modo, os tribunais de justiça não possuem competência originária nem recursal para reexaminar tais decisões, haja vista que a implementação dos Juizados Especiais teve por escopo dar maior celeridade à prestação jurisdicional, nos limites de sua competência. Possível se mostra, assim, a utilização do mandamus no âmbito dos Juizados Especiais, mas desde que submetido a julgamento pela própria turma recursal, de conformidade com a citada Lei 9.099/95. ... (Min. Castro Filho).... ()
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712 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Diferença apurada e ausência de manifestação por parte do Município devedor - Impugnação rejeitada - Posterior decisão que rejeitou embargos de declaração voltados à concessão de prazo adicional para manifestação a respeito dos cálculos juntados aos autos - Alegação de dificuldades de ordem prática para a apresentação de manifestação quanto aos cálculos - Alegação formalizada de forma intempestiva, visto que deveria ter sido oferecida antes da decisão da respeito da impugnação - Agravo não provido
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713 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Diferença apurada e ausência de manifestação por parte do Município devedor - Impugnação rejeitada - Posterior decisão que rejeitou embargos de declaração voltados à concessão de prazo adicional para manifestação a respeito dos cálculos juntados aos autos - Alegação de dificuldades de ordem prática para a apresentação de manifestação quanto aos cálculos - Alegação formalizada de forma intempestiva, visto que deveria ter sido oferecida antes da decisão da respeito da impugnação - Agravo não provido
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714 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Diferença apurada e ausência de manifestação por parte do Município devedor - Impugnação rejeitada - Posterior decisão que rejeitou embargos de declaração voltados à concessão de prazo adicional para manifestação a respeito dos cálculos juntados aos autos - Alegação de dificuldades de ordem prática para a apresentação de manifestação quanto aos cálculos - Alegação formalizada de forma intempestiva, visto que deveria ter sido oferecida antes da decisão da respeito da impugnação - Agravo não provido
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715 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Diferença apurada e ausência de manifestação por parte do Município devedor - Impugnação rejeitada - Posterior decisão que rejeitou embargos de declaração voltados à concessão de prazo adicional para manifestação a respeito dos cálculos juntados aos autos - Alegação de dificuldades de ordem prática para a apresentação de manifestação quanto aos cálculos - Alegação formalizada de forma intempestiva, visto que deveria ter sido oferecida antes da decisão da respeito da impugnação - Agravo não provido
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716 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Diferença apurada e ausência de manifestação por parte do Município devedor - Impugnação rejeitada - Posterior decisão que rejeitou embargos de declaração voltados à concessão de prazo adicional para manifestação a respeito dos cálculos juntados aos autos - Alegação de dificuldades de ordem prática para a apresentação de manifestação quanto aos cálculos - Alegação formalizada de forma intempestiva, visto que deveria ter sido oferecida antes da decisão da respeito da impugnação - Agravo não provido
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717 - STF. Reclamação. Ação civil por improbidade administrativa. Competência de magistrado de primeiro grau, quer se cuide de ocupante de cargo público, quer se trate, como na espécie, de titular de mandato eletivo (prefeito municipal) ainda no exercício das respectivas funções. Recurso de agravo improvido.
«- O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei 8.429/92) , mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.... ()
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718 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Mandado de segurança impetrado contra ato da presidência do Tribunal Regional eleitoral do Piauí. Usurpação de competência não configurada.
«Não há falar em usurpação da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «r, tendo em vista que o ato reclamado, prolatado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, não se traduz em julgamento de ação manejada com a finalidade de discutir decisão do Conselho Nacional de Justiça, mas em exame de mandado de segurança impetrado em face de decisão da Presidência da aludida Corte Eleitoral, proferida no bojo de processo administrativo individual do servidor impetrante. ... ()
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719 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional do Ministério Público. Abertura de sindicância. Competência originária do cnmp. Ato motivado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Constituição Federal, em seu artigo 130-A, §2º, III e IV, na exegese adotada pelo Supremo Tribunal Federal, não condicionou a atuação do CNMP à inércia do órgão local do MP. ... ()
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720 - STF. Embargos de declaração na ação originária. Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Magistrado. Processo disciplinar. Nulidade. Interesse de toda a magistratura não caracterizado. Ausência da generalidade necessária. Inexistência de manifestação formal e expressa de mais da metade dos membros do tribunal de origem sobre seu impedimento ou interesse na causa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. ... ()
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721 - STJ. Agravo interno em petição. Reclamação. Incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr). Instituto afeto à competência jurisdicional de tribunais de segunda instância (estaduais ou regionais federais). Instauração direta no STJ. Possibilidade restrita. Necessidade de observância dos requisitos (CPC/2015, art. 976). Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Não cabimento da instauração do instituto.
«1. O novo Código de Processo Civil instituiu microssistema para o julgamento de demandas repetitivas - nele incluído o IRDR, instituto, em regra, afeto à competência dos tribunais estaduais ou regionais federal - , a fim de assegurar o tratamento isonômico das questões comuns e, assim, conferir maior estabilidade à jurisprudência e efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. ... ()
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722 - STJ. Direito administrativo militar e processual civil. Agravo interno em habeas corpus. Incompetência originária do STJ. Inadequação do emprego do HC como sucedâneo recursal. Revisão de fatos e provas já examinados em outras instâncias judiciais. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, nos domínios de sua competência originária, processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de órgão ou autoridade não inserida no rol da CF/88, art. 105, I, c. Precedentes. ... ()
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723 - STJ. Competência. Conexão. Crimes conexos de competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 122/STJ. CPP, arts. 76, III e 78, II, «a e 79, «caput.
««Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, «a (Súmula 122/STJ). (...) outras eventuais condutas ilícitas verificadas quando da apreensão das mercadorias, incluindo possíveis delitos de competência originária da Justiça estadual, fazem parte de um mesmo contexto probatório, cuja apuração conjunta apresenta-se adequada, ensejando processo e julgamento unificado, nos termos dos arts. 76, III, e 79, «caput, do CPP: (...) Dessa forma, a competência para o processo e o julgamento dos ilícitos penais, em tese, referidos nestes autos, é da Justiça Federal, conforme o disposto no enunciado sumular 122/STJ. ... (Min. Arnaldo Esteves Lima).... ()
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724 - TJSP. Competência Recursal - Ação de execução para satisfação de dívida por cotas condominiais - Ações relativas a condomínio edilício, inclusive relacionadas ao inadimplemento do pagamento de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias são matéria de competência preferencial de uma das Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013 - Violação ao juiz natural - Regra de competência e prevenção que diz respeito à causa e incidentes - art. 105 do RITJ/SP - Competência originária da C. 25ª Câmara de Direito Privado - Precedentes do C. Grupo Especial e do Órgão Especial - Conflito Negativo de Competência suscitado ao C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.
Recurso não conhecido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIO. PREVENÇÃO DA 17ª CÂMARA CDE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DE RECURSO DISTRIBUÍDO EM AÇAO CONEXA.
1.Segundo preceitua o Regimento Interno do Tribunal de Justiça em seu art. 86, «A distribuição de qualquer recurso, incidente ou ação originária torna preventa a competência do órgão colegiado e do relator sorteado para todos os feitos posteriores referentes à mesma ação originária ou autos vinculados; e a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou à queixa, prevenirá a da ação penal nos feitos de competência originária. ... ()
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726 - STJ. Penal e Processual Penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento. Atipicidade da conduta. Demonstração inequívoca. Pedido de arquivamento deferido.
I - Pedido de arquivamento de sindicância, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pela Subprocuradora-Geral da República, sob o fundamento da atipicidade da conduta. ... ()
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727 - TJSP. Notícia crime contra Membro do Ministério Público - Imputação da prática de contravenção penal de perturbação da tranquilidade - Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça - Fato atípico - Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, que tratava da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, expressamente revogado pela Lei 14.132/2021, art. 3º - Ausência, ademais, de indícios de que o Promotor tenha agido com intenção de perturbar a tranquilidade de outrem - Irrecusabilidade pelo Tribunal de Justiça - Impossibilidade de aplicação analógica do CPP, art. 28 em procedimentos da competência originária dos Tribunais - Precedentes - Arquivamento Determinado.
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728 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial para o cumprimento da pena. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alegação de grave estado clínico. Covid-19. Matéria de ordem pública. Questão não analisada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.
1 - O exame pelo STJ de questão que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública, enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 306, § 1º, I e II, do CTB. Matérias deduzidas não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação do writ. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.
1 - Descabe a reforma de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque as teses pleiteadas no writ não foram apreciadas no acórdão prolatado pela Corte de origem, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida no CF/88, art. 105, I, c. ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Data da prolação da sentença.
«1 - O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. ... ()
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731 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Atipicidade da conduta. Porte de munição. Matéria não examinada. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação da questão no writ. Agravo desprovido.
1 - Descabe a reforma de decisão que conheceu em parte do habeas corpus porque umas das teses pleiteadas no writ não foi apreciada no acórdão prolatado pela Corte de origem, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I, c. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição contra decisão singular do relator. Não cabimento.
«1. O recurso ordinário foi interposto contra decisão singular do relator do mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Desse modo, cumpriria ao recorrente promover o esgotamento de instância, interpondo o agravo de que trata o § 1º do Lei 12.016/2009, art. 10, para que só então se abrisse a via do recurso ordinário, a teor do CF/88, art. 105, II, «b. ... ()
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733 - TST. Agravo de instrumento em recurso ordinário contra agravo regimental em agravo de instrumento em recurso ordinário. Recurso incabível.
«Nos termos do CLT, art. 895, II, somente é cabível Recurso Ordinário para esta Corte das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, o que não é a hipótese dos autos. Em se tratando de Apelo dirigido contra decisão de segunda instância proferida em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, o presente remédio processual é incabível por não encontrar amparo legal. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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734 - STF. Habeas corpus. Impetração contra atos judiciais emanados de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas) ou proferidos por quaisquer de seus juízes. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 606/STF. Extinção liminar do processo de habeas corpus por decisão monocrática do relator da causa. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.
«- A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de «habeas corpus, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados desta Suprema Corte (Plenário ou Turmas) ou de quaisquer de seus juízes, inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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735 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n. Inocorrência. Litígio que não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-. Geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n). Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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736 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Requisitos legitimadores da incidência do art. 102, I, «n, da constituição. Inocorrência. Litígio que não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-. Geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n). Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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737 - STF. Habeas corpus: STF. Competência originária: incidência da Súmula 691/STF (Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus, requerido a tribunal superior, indefere a liminar). Não é dado analisar o mérito das questões discutidas para, a partir daí, conhecer ou não do habeas corpus. 2. Habeas corpus: inviabilidade, no caso - dada a manifesta deficiência da instrução do pedido -, do exame da questão de fundo para ponderar do cabimento ou não, de eventual habeas corpus de ofício. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
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738 - TJSP. Representação criminal. Prefeito municipal. Competência originária. Pleito para apuração, em tese, de crime de responsabilidade. Manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento do procedimento. Ordem de arquivamento, com a ressalva do art. 18, do C. P. Penal. Proposta de arquivamento sob o fundamento de que os elementos colhidos, no curso do procedimento investigatório, não indicaram quaisquer condutas omissivas ou comissivas por parte do Alcaide que pudessem ser entendidas como causadora das mortes de munícipes ocorridas em razão do funesto evento climático. Ordem de arquivamento, com a ressalva do art. 18, do C. P. Penal.
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739 - TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -
Administrativo - Empresa credenciada pelo DETRAN-SP como estampadora de placas de identificação veicular (Placa Mercosul) - Cobrança relativa ao acesso ao sistema E-CRV para obtenção de código-chave para estampa das placas - Questionamento acerca da conformidade da Portaria Detran 41/2020 face à Resolução Contran 780/2019 - Não atendido o requisito de existência de processo pendente de julgamento em grau de recurso, remessa necessária ou de processo de competência originária do qual o incidente se originou - Inteligência do art. 978, parágrafo único do CPC. ... ()
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740 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida concessão de prisão em regime domiciliar - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus, é inviável o exame de pedido de prisão em regime domiciliar, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais. Habeas corpus - Pretendida concessão de prisão em regime domiciliar humanitário - Descabimento - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem Denegada Diante da absoluta singularidade do caso, cabe apreciação do pedido a fim de que evite a ocorrência de mácula. Tem sido constatado quadro de saúde dentro da normalidade, nada justifica o deferimento da prisão domiciliar de caráter humanitário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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741 - STJ. Prefeito. Ex-Prefeito municipal. Crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Natureza jurídica. Crime comum. Oferecimento da denúncia por Procurador de Justiça, mediante delegação do Procurador-Geral. Legalidade do procedimento. Lei 8.625/93, arts. 29, V, 31 e 10, IX, «g. Precedentes do STF.
«Os crimes tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, embora ditos de responsabilidade, são na verdade crimes comuns, sendo processados e julgados pelo Poder Judiciário e sujeitos às normas do direito penal comum. ... ()
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742 - TJSP. Julgamento em conjunto dos «Habeas Corpus 0033588-61.2024.8.26.0000 e 0034003-44.2024.8.26.0000, interpostos contra a mesma decisão e com idêntica causa de pedir.
"Habeas Corpus - Execução da pena - Pretensão à absolvição da falta disciplinar grave homologada pelo Juízo «a quo - Impossibilidade de seu conhecimento - Acórdão proferido por esta Colenda Câmara, no qual foi negado provimento ao agravo em execução interposto pela defesa do impetrante/paciente - Competência originária do Colendo STJ - Inteligência da CF/88, art. 105, I, «c Pretensão que deve ser dirigida à Corte Superior - Ordem não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - TJSP. Julgamento em conjunto dos «Habeas Corpus 0033588-61.2024.8.26.0000 e 0034003-44.2024.8.26.0000, interpostos contra a mesma decisão e idêntica causa de pedir.
"Habeas Corpus - Execução da pena - Pretensão à absolvição da falta disciplinar grave homologada pelo Juízo «a quo - Impossibilidade de seu conhecimento - Acórdão proferido por esta Colenda Câmara, no qual foi negado provimento ao agravo em execução interposto pela defesa do impetrante/paciente - Competência originária do Colendo STJ - Inteligência da CF/88, art. 105, I, «c Pretensão que deve ser dirigida à Corte Superior - Ordem não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de manifestação da corte de origem quanto a pedido veiculado no writ. Error in procedendo. Retorno do feito para novo exame.
«1 - A decisão agravada determinou o retorno do feito à Corte de origem porque não houve o necessário exame do pedido formulado na ação mandamental. ... ()
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745 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva que versaram casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inviabilidade, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Pretendida concessão, ainda, em caráter subsidiário, de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Coação que, se existente, emanaria de Tribunal Regional federal. Falta de competência originária da corte suprema, presente esse contexto, para apreciar o writ constitucional. Precedentes. Extinção do processo de reclamação. Recurso de agravo improvido.
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746 - STF. Reclamação. Ajuizamento em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF e CPC/2015, art. 988, § 5º, I, extinção do processo de reclamação. Precedentes. Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Coação que, se existente, emanaria de Tribunal de Justiça local. Falta de competência originária da corte suprema, presente esse contexto, para apreciar o writ constitucional. Precedentes. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Inviabilidade dessa espécie recursal. Recurso de agravo não conhecido.
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747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de manifestação da corte de origem quanto a pedido veiculado no writ. Error in procedendo. Retorno do feito para novo exame.
«1 - A decisão agravada determinou o retorno do feito à Corte de origem porque apenas um dos dois pedidos veiculados foi examinado. ... ()
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748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança contra ato de juiz. Extinção sem exame de mérito pelo tribunal de origem. Interposição de recurso especial. Inadequação da via recursal eleita. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal inaplicávvel.
«1 - O recurso cabível contra acórdão que denega a ordem em mandado de segurança de competência originária de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal é o previsto no CF/88, art. 105, II, «b: recurso ordinário. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Data da prolação da sentença.
«1 - O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. ... ()
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750 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Pretendida sustentação oral em sede de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). CPC (§ 3º do art. 937). Admissão, excepcionalmente, da sustentação oral nos agravos internos deduzidos, nos processos de competência originária (mandado de segurança, reclamação e ação rescisória), contra decisão do relator de extinção do feito. Hipótese inocorrente. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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