(DOC. VP 144.4297.7308.1666)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIO. PREVENÇÃO DA 17ª CÂMARA CDE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DE RECURSO DISTRIBUÍDO EM AÇAO CONEXA. 1.

Segundo preceitua o Regimento Interno do Tribunal de Justiça em seu art. 86, «A distribuição de qualquer recurso, incidente ou ação originária torna preventa a competência do órgão colegiado e do relator sorteado para todos os feitos posteriores referentes à mesma ação originária ou autos vinculados; e a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anteri

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