(DOC. VP 953.0550.4926.3397)

TJSP. Julgamento em conjunto dos «Habeas Corpus» 0033588-61.2024.8.26.0000 e 0034003-44.2024.8.26.0000, interpostos contra a mesma decisão e idêntica causa de pedir. "Habeas Corpus» - Execução da pena - Pretensão à absolvição da falta disciplinar grave homologada pelo Juízo «a quo» - Impossibilidade de seu conhecimento - Acórdão proferido por esta Colenda Câmara, no qual foi negado provimento ao agravo em execução interposto pela defesa do impetrante/paciente - Competência originária do Colendo STJ - Inteligência da CF/88, art. 105, I, «c» Pretensão que deve ser dirigida à Corte Superior - Ordem não conhecida

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