(DOC. VP 196.3554.7002.4500)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Data da prolação da sentença.

«1 - O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. 2 - Hipótese em que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973 (8/9/2014), não sendo cabível a fixação de honorários recursais. 3 - Agravo interno não provido.»

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