(DOC. VP 197.9530.6000.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de manifestação da corte de origem quanto a pedido veiculado no writ. Error in procedendo. Retorno do feito para novo exame.

«1 - A decisão agravada determinou o retorno do feito à Corte de origem porque apenas um dos dois pedidos veiculados foi examinado. 2 - A omissão da Corte Estadual ao não examinar pedido veiculado em mandado de segurança de sua competência originária constitui error in procedendo, justificando a cassação do acórdão e o retorno do feito para novo exame. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote