(DOC. VP 201.2360.7001.8100)

STF. Reclamação. Ajuizamento em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF e CPC/2015, art. 988, § 5º, I, extinção do processo de reclamação. Precedentes. Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Coação que, se existente, emanaria de Tribunal de Justiça local. Falta de competência originária da corte suprema, presente esse contexto, para apreciar o writ constitucional. Precedentes. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Inviabilidade dessa espécie recursal. Recurso de agravo não conhecido.

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